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Artigo 38.º — Parque, Oficinas e Gestão de Frota

Vigente desde: 09/10/2026
  1. 1 -Compete ao Serviço de Parque, Oficinas e Gestão de Frota:
    1. a)Assegurar a gestão, conservação, distribuição e planificação da utilização do parque de máquinas e viaturas municipais;
    2. b)Proceder à manutenção preventiva dos equipamentos, efetuando revisões e controlo periódicos tendo por base, nomeadamente, as recomendações dos fabricantes,
    3. c)Desenvolver procedimentos para a inspeção periódica de viaturas e máquinas;
    4. d)Colaborar em processos de aquisição, renovação ou substituição da frota e de equipamentos para a mesma;
    5. e)Recolher, acondicionar e encaminhar adequadamente os resíduos resultantes da atividade;
    6. f)Zelar pela adequada utilização e asseio das instalações, equipamentos e ferramentas;
    7. g)Manter e assegurar o controlo técnico das máquinas e viaturas que estejam afetas, em termos operacionais e patrimoniais, a outros serviços da divisão e a outras unidades orgânicas, garantindo a atualização permanente do cadastro de cada equipamento;
    8. h)Analisar e informar superiormente os pedidos de cedência de transportes ao exterior e aos outros serviços do Município, de acordo com os regulamentos existentes nessa área, assegurando posteriormente o cumprimento das decisões do executivo;
    9. i)Gerir a prestação de serviço de transporte e de carregadores;
    10. j)Disponibilizar ao Executivo, sempre que solicitado, os relatórios de gestão de custos e de funcionamento da frota do Município;
    11. k)Colaborar com os diversos serviços do Município no sentido de assegurar a realização das ações programadas;
    12. l)Executar as demais tarefas, que no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
    13. 1.1 -No âmbito do Plano de Mobilidade, compete:
    14. a)Elaborar, coordenar e analisar estudos no âmbito da mobilidade urbana;
    15. b)Apreciar os processos de transporte público em veículos ligeiros;
    16. c)Apreciar os processos de percursos e paragens de transporte público;
    17. d)Elaborar e apreciar, em articulação com o serviço competente em matéria de gestão urbanística, os estudos de tráfego e projetos de sinalização vertical, horizontal (marcas rodoviárias) no âmbito controlo prévio de operações urbanísticas, assim como em projetos de iniciativa municipal;
    18. e)Apreciar os projetos de sinalização temporária;
    19. f)Implementar a sinalização e dispositivos complementares de trânsito e assegurar a manutenção dos mesmos;
    20. g)Acompanhar e verificar a conformidade da execução de obras de sinalização de trânsito;
    21. h)Apreciar pedidos de licenciamento de condicionamento de trânsito e de circulação de pesados;
    22. i)Executar as demais funções, que no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
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