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Artigo 43.º — Arquivo Municipal

Vigente desde: 09/10/2026
  1. 1 -Compete ao Serviço de Arquivo Municipal:
    1. a)Assegurar a gestão integrada de toda a documentação produzida e recebida pelos diferentes órgãos e serviços do município, independentemente da sua data, formato e suporte material;
    2. b)Assegurar o apoio à implementação de processos e procedimentos de modernização administrativa, integrados na gestão documental;
    3. c)Elaborar propostas de normas de funcionamento quanto à gestão e organização da documentação, a serem seguidas nos serviços municipais;
    4. d)Promover os procedimentos legalmente aplicáveis de avaliação, seleção e eliminação de documentos, nos termos dos prazos e demais requisitos estabelecidos na legislação aplicável;
    5. e)Administrar os equipamentos e infraestruturas afetos ao arquivo municipal;
    6. f)Elaborar e manter atualizados os instrumentos de descrição documental necessários, facilitando o acesso e promovendo a sua divulgação;
    7. g)Promover a proteção e salvaguarda do património documental de interesse para o Município e para o conhecimento da sua história;
    8. h)Organizar e acolher exposições temporárias e permanentes de natureza documental, contribuindo para a valorização da identidade e diversidade locais;
    9. i)Assegurar o acesso ao arquivo municipal em condições de segurança, eficiência e celeridade;
    10. j)Identificar fundos arquivísticos, públicos ou privados, independentemente do respetivo suporte, com interesse histórico para o Município, promovendo contactos com outras entidades no sentido de obter, em regime de aquisição, depósitos ou empréstimos, fundos documentais com interesse histórico, elaborando projetos e emitindo pareceres;
    11. k)Desenvolver e apoiar ações de estudo, investigação e divulgação de estudos da História do concelho;
    12. l)Controlar a saída de publicações, registos ou documentos dos arquivos, mediante requisição ou outro procedimento de controlo documental adequado;
    13. m)Assegurar o atendimento dos utilizadores, de acordo com a regulamentação aplicável;
    14. n)Assegurar o fornecimento aos utilizadores de certidões e reproduções dos documentos à sua guarda, salvo quando estiver em causa o direito de acesso às informações neles contidas ou a sua preservação, nos termos da lei;
    15. o)Executar as demais funções que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.

      Unidade Orgânica de Desporto (UOD)

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