Art.º 14 · Regulamento n.º 1276/2024 — Obrigações

1 -Com o deferimento do pedido de concessão do incentivo pecuniário, que se efetiva com o recebimento da primeira transferência mensal, os médicos assumem a obrigação de prestar serviço no Concelho de Constância, em horário de trabalho a tempo inteiro ou parcial.
2 -Os beneficiários do incentivo ficam obrigados a restituir todo o incentivo concedido pelo Município de Constância, nos valores correspondentes, aquando do não cumprimento das condições definidas no artigo 5.º do presente Regulamento, pelo período de incumprimento verificado.

Artigo 14.º — Obrigações