- 1 -O processo de pagamento integral das dívidas provenientes do arrendamento apoiado, tem início com a entrega, por parte do devedor, no Balcão do Atendimento da Câmara Municipal, do requerimento conforme modelo existente.
- 2 -O serviço municipal competente - Unidade Orgânica de Ação Social - elabora informação técnica para efetiva cobrança do valor em dívida, comunicando-o ao requerente que dispõe de 10 úteis para efetuar o pagamento ao Balcão da Tesouraria do Município de Santa Marta de Penaguião.
Artigo 3.º — Procedimento
Vigente desde: 09/10/2026