Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento aprova as condições gerais de utilização e o modo de determinação dos preços devidos pela utilização dos parques de estacionamento públicos situados no Concelho de Oeiras, que se encontram sob gestão e exploração da Parques Tejo, E. M. (Parques Tejo), adiante abreviadamente designados por «parques».