Art.º 10 · Regulamento n.º 1277/2024 — Sujeitos

1 -É vítima de assédio qualquer pessoa referida no artigo 4.º do presente Código, independentemente da natureza da sua relação com o/a assediante.
2 -O assédio pode ser praticado por qualquer das pessoas indicadas no artigo 4.º do presente código e, designadamente por:
1. a)Superior hierárquico sobre subordinado;
2. b)Subordinado sobre superior hierárquico;
3. c)Colega de trabalho sobre colega de trabalho.
3 -O assédio pode ser ainda praticado por ou sobre terceiros, incluindo os munícipes.

Artigo 10.º — Sujeitos