Art.º 11 · Regulamento n.º 1277/2024 — Medidas de prevenção e combate

1 -Constituem atribuições do Município do Funchal, no âmbito da prevenção e combate ao assédio, a implementação de ações concretas, nomeadamente:
1. a)Integrar a prevenção e o combate ao assédio no âmbito da política de segurança e saúde no trabalho do Município;
2. b)Promover ações de sensibilização e formação com foco na prevenção e combate ao assédio;
3. c)Realizar uma avaliação periódica dos riscos de assédio e discriminação nos locais de trabalho;
4. d)Promover uma cultura organizacional de tolerância zero quanto à prática de assédio;
5. e)Desenvolver iniciativas que fomentam as relações de respeito e cortesia entre os trabalhadores, estagiários, eleitos locais e membros de gabinetes, bem como entre estes e terceiros, incluindo os munícipes;
6. f)Atribuir aos trabalhadores, estagiários, eleitos locais e membros de gabinetes os instrumentos necessários para prevenir, identificar e gerir situações de assédio;
7. g)Divulgar nos locais de trabalho informação sobre o que é o assédio, os meios disponíveis para efeitos de participação destes comportamentos, as suas consequências e as respetivas sanções aplicáveis;
8. h)Prever nos contratos de bolsa e de estágio a possibilidade de cessação dos mesmos com fundamento na violação dos princípios e compromissos assumidos pelo Município em matéria de prevenção e combate ao assédio;
9. i)Incluir nos contratos de trabalho de uma cláusula que determine a instauração do correspondente procedimento disciplinar com fundamento na violação dos princípios e compromissos assumidos pelo Município em matéria de prevenção e combate ao assédio;
10. j)Adotar um procedimento de tratamento de situações de assédio, com garantias de confidencialidade de todo o processo e de proibição da prática de atos de retaliação sobre as vítimas de assédio e testemunhas;
11. k)Instaurar o correspondente processo disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações, de atos ou comportamentos suscetíveis de indiciar assédio;
12. l)Divulgar o presente Código entre todos os seus trabalhadores, estagiários, eleitos locais e membros de gabinetes e os munícipes.

Artigo 11.º — Medidas de prevenção e combate

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