Regulamento

Regulamento n.º 1278/2024

Aprova o Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Apicultura.

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e da conjugação do artigo 23.º, n.º 2 alínea m), do artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e, do artigo 33.º, n.º 1, alínea k) e ff), todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 1 de setembro na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as condições gerais de acesso ao apoio financeiro a conceder pelo Município de Mêda, aos apicultores do concelho de Mêda, proprietários de colmeias e colónias e o procedimento a observar na atribuição desse apoio.
2 -O apoio fica excluído quando tenha existido outro apoio económico ou financeiro exatamente para o mesmo fim específico.

Artigo 3.º

Encargos Financeiros

O montante do apoio financeiro a atribuir pelo Município de Mêda resultante da aplicação do presente regulamento é inscrito anualmente no orçamento municipal, o qual definirá os montantes máximos anuais disponíveis, considerando as necessidades do sector apícola no momento e o nível de desenvolvimento da economia local.

Artigo 4.º

Condições de Acesso

Para poder ser elegível, o apicultor deve reunir os seguintes requisitos:

a)Residir no concelho de Mêda e ser proprietário de colónias/colmeias no concelho de Mêda registadas em entidade competente, apresentando prova desse registo e do número de colónias e colmeias que detém;
b)Fazer prova da sua atividade, seja através do início de atividade com relevância fiscal, seja através de registo em cooperativas ou organizações de natureza similar reconhecidas pela Câmara Municipal de Mêda.
c)Apresentar comprovativo de cumprimento das regras sanitárias, quando aplicável;
d)Ter a sua situação regularizada perante a Segurança Social, as Finanças e o Município de Mêda, comprovando-o mediante apresentação das respetivas declarações emitidas pelos serviços competentes para o efeito ou da autorização de consulta nas respetivas entidades.

Artigo 5.º

Instrução de candidaturas

1 -Anualmente, o presidente da Câmara Municipal torna público o período durante o qual são aceites as candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento, devendo esse período ser no mínimo de um mês.
2 -As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento são apresentadas nos serviços de atendimento do Gabinete Técnico Florestal do Município de Mêda, mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Declaração anual de existências de apiário, submetida no ano mediatamente anterior;
2. b)Declaração de não dívida à administração fiscal e segurança social.

Artigo 6.º

Apresentação e análise das candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção de apoio financeiro serão apresentadas diretamente nos serviços do Município de Mêda, os quais verificarão a regularidade das mesmas de acordo com o disposto no artigo anterior.
2 -Os serviços municipais devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, cooperativas ou organizações de natureza similar reconhecidas como entidade gestora de Zona Controlada pela DGAV e das Juntas de Freguesia.
3 -Só são admitidas candidaturas referentes ao efetivo de colónias do ano imediatamente anterior.
4 -A análise das candidaturas será realizada no prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada da respetiva candidatura.
5 -O efetivo a considerar para efeitos de elegibilidade do apoio será a constante na declaração anual de existências do ano imediatamente anterior, entregue conjuntamente com a candidatura.

Artigo 7.º

Decisão

1 -Concluído o processo de candidatura é elaborada pelos Serviços a lista de candidaturas admitidas e afixada em local a designar.
2 -O Presidente da Câmara aprova as respetivas comparticipações financeiras e apresenta listagens na reunião de Câmara seguinte.

Artigo 8.º

Montante financeiro

O apoio financeiro a conceder no âmbito do presente Regulamento, terá um valor mínimo de 5€ e o máximo de 15 euros por colónia, devendo o seu montante anual por colónia ser definido por deliberação da Câmara Municipal de Mêda e ser divulgado em simultâneo com a abertura do período de entregas das candidaturas.

Artigo 9.º

Pagamento dos apoios

A comparticipação financeira anual será paga durante o ano seguinte ao que diz respeito o apoio.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal de Mêda pode, a todo o tempo, por qualquer meio e sempre que o julgue necessário, verificar o cumprimento, por parte do apicultor, dos termos do presente regulamento, designadamente solicitando informações e esclarecimentos por escrito.
2 -Se o apicultor impedir ou dificultar, por qualquer meio, exercício dos poderes de fiscalização, a Câmara Municipal de Mêda poderá suspender o pagamento do apoio financeiro.

Artigo 11.º

Falsas declarações

A comprovada prestação de falsas declarações por parte do beneficiário do presente regulamento implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes recebidos, acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública, e à suspensão das ajudas por um período até três anos.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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