Art.º 18-I · Regulamento n.º 1278/2025 — Encargos, formas de pagamento e caução

1 -Encontram-se estabelecidos na Tabela de Taxas Municipais os valores devidos pela utilização da “Coruche Empreende - Núcleo de Inovação e Empreendedorismo” os quais estão sujeitos a atualização anual, sempre que tal se entenda justificado, mediante aprovação da tabela de taxas pela Câmara Municipal.
2 -O pagamento dos valores devidos por parte das empresas instaladas deverá ser efetuado mensalmente até ao oitavo dia de cada mês, diretamente ao Município de Coruche.
3 -No ato da celebração do contrato, os empreendedores instalados em regime de coworking ou em estúdios pagarão, para além do valor da taxa mensal, igual valor a título de caução, que será acionada em caso de incumprimento das cláusulas constantes do presente regulamento e/ou do contrato celebrado.

Artigo 18.º-I — Encargos, formas de pagamento e caução