- 1 -No âmbito do Banco Alimentar, a Junta de Freguesia de Olivais tem o dever de afixar, em local visível ao público, os seguintes documentos:
- a)Boletins informativos;
- b)Horário e período de funcionamento;
- c)Dar a conhecer aos beneficiários o presente regulamento.
Artigo 13.º — Responsabilidades da Junta de Freguesia de Olivais
Vigente desde: 08/02/2021
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Em vigor desde 08/02/2021