- 1 -A candidatura é formalizada através de preenchimento do formulário de candidatura obtida por download através do site da Câmara Municipal de Ponte da Barca em www.cmpb.pt, bem como cópia dos seguintes documentos:
- a)Certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
- b)Exibição do Cartão de Cidadão das pessoas requerentes;
- c)Documento legal comprovativo de adoção quando se aplique;
- d)Atestado emitido pela junta de freguesia da área de residência das pessoas requerentes comprovando a composição do agregado familiar e a residência;
- e)Declaração de não dívida à Segurança Social e Finanças;
- f)Cópia da fatura da água ou da eletricidade;
- g)Comprovativo da morada fiscal do agregado.
- 2 -A Câmara Municipal pode solicitar outros documentos que considere necessários para a análise da candidatura.
Artigo 7.º — Processo de candidatura
Vigente desde: 25/01/2023
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Em vigor desde 25/01/2023