Regulamento

Regulamento n.º 128/2023

Aprova o Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição, pela Câmara Municipal de Ponte da Barca, de apoios sociais, através da atribuição de vouchers, às famílias no âmbito das políticas de apoio à natalidade.
2 -Os apoios a que se refere o número anterior são os seguintes:
1. a)Incentivo à natalidade, consubstanciado num montante pecuniário até ao máximo de 500,00(euro) (Quinhentos euros) por cada criança nascida no concelho, a atribuir sob a forma de vouchers.
3 -Para efeitos da atribuição do apoio previsto na alínea a) do número anterior:
1. a)Apenas são considerados os nascimentos ocorridos após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.º

Objetivos

O grande objetivo do "Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade" é o apoio à natalidade e à adoção, procurando-se, também, chamar a atenção aos pais para questões da igualdade de oportunidades e da promoção e da proteção dos Direitos das Crianças. Esta é ainda uma forma de celebrar a chegada de um, ou mais, novo(s) membro(s) à família apoiando os munícipes neste novo ciclo de vida, fazendo assim, de Ponte da Barca um concelho de excelência para o acolhimento dos seus recém-nascidos ou crianças adotadas.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -O presente Regulamento Municipal aplica-se às crianças nascidas com registo de naturalidade no concelho de Ponte da Barca, após a entrada em vigor do presente regulamento.
2 -Têm legitimidade para requerer o incentivo à natalidade:
1. a)Progenitores, em conjunto, quando sejam casados, união de facto ou vivam em condições análogas, nos termos tipificados na lei;
2. b)Apenas um dos progenitores, se se tratar de um elemento isolado, e que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
3. c)Adotantes, em conjunto, ou pai ou mãe adotante, conforme a situação.

Artigo 5.º

Condições gerais de atribuição

São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:

a)Crianças registadas como naturais do concelho;
b)Crianças que residam efetivamente com o/a requerente;
c)Que o(s) requerente(s) resida(m) no concelho à data do nascimento da criança e que esteja(m) recenseado(s) no município;
d)O(s) requerente(s) não possuam qualquer dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária.

Artigo 6.º

Valor das medidas de apoio monetário ao incentivo à natalidade

1 -O incentivo à natalidade reveste a forma de atribuição de um apoio, através de vouchers, no montante de 500(euro) por criança.
2 -Este montante subdivide-se em vouchers no valor de 250(euro), entregues no momento de aprovação da candidatura e os restantes vouchers no valor de 250(euro) entregues a partir do sexto mês de vida da criança.
3 -O valor dos vouchers terá que ser gasto em compras realizadas em lojas e comércios localizados no concelho, com a aquisição de bens considerados indispensáveis ao saudável e harmonioso desenvolvimento da criança.
4 -São despesas elegíveis as realizadas em estabelecimentos sitos na área do concelho de Ponte da Barca, com a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso das crianças, nos seguintes domínios:
1. a)Alimentação;
2. b)Saúde, higiene, segurança e conforto;
3. c)Mobiliário e artigos de puericultura;
4. d)Vestuário, calçado e roupa de cama para a criança.
5 -São comércios elegíveis aqueles que aderirem ao desafio no âmbito do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade, formalizado através de Ficha de Inscrição para o efeito, sendo que estarão devidamente identificados.

Artigo 7.º

Processo de candidatura

1 -A candidatura é formalizada através de preenchimento do formulário de candidatura obtida por download através do site da Câmara Municipal de Ponte da Barca em www.cmpb.pt, bem como cópia dos seguintes documentos:
1. a)Certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
2. b)Exibição do Cartão de Cidadão das pessoas requerentes;
3. c)Documento legal comprovativo de adoção quando se aplique;
4. d)Atestado emitido pela junta de freguesia da área de residência das pessoas requerentes comprovando a composição do agregado familiar e a residência;
5. e)Declaração de não dívida à Segurança Social e Finanças;
6. f)Cópia da fatura da água ou da eletricidade;
7. g)Comprovativo da morada fiscal do agregado.
2 -A Câmara Municipal pode solicitar outros documentos que considere necessários para a análise da candidatura.

Artigo 8.º

Apresentação de candidatura

Para usufruir do incentivo, os/as requerentes têm 60 dias para apresentar a respetiva candidatura, a contar da data do nascimento ou adoção da criança.

Artigo 9.º

Análise das candidaturas e decisão

1 -O processo de candidatura será analisado pelo Serviço de Apoio Social, Saúde e Juventude e decidido por Despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador/a com competência delegada.
2 -Os/as requerentes serão informado/as, por escrito, da decisão proferida sobre o requerido.

Artigo 10.º

Indeferimento do incentivo

1 -Constituem causa de indeferimento do incentivo à natalidade:
1. a)Não preenchimento dos requisitos exigidos no âmbito do presente regulamento;
2. b)Prestação de falsas declarações para a sua atribuição.
2 -No caso de prestação de falsas declarações, os/as candidatos/as incorrerão na aplicação das medidas legalmente previstas e ficam obrigados/as à devolução dos montantes recebidos indevidamente.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso a critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

6 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Augusto Manuel dos Reis Marinho, Dr.

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