Artigo 10.º — Funcionamento do GCS

O GCS funciona com observância das normas legais imperativas e no quadro dos Estatutos da Universidade, sendo as regras de convocação e funcionamento dos seus órgãos colegiais as estabelecidas nos Estatutos da Universidade e, subsidiariamente, nos termos destes, as do Código do Procedimento Administrativo.