O presente regulamento, será objeto de consulta pública nos termos dos artigos 100 e 101.º do Código do Processo Administrativo, sendo depois levado para aprovação da Assembleia de Freguesia, entrando em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República e em edital, a afixar nos edifícios sede e dependência da Junta de Freguesia.
Aprovado em reunião de Junta de Freguesia realizada a 27 de novembro de 2025.
O Executivo da Junta de Freguesia:
Presidente: Pedro Miguel Guerreiro da Franca Araújo;
Secretária: Vanessa Sofia Leite de Castro;
Tesoureiro: Augusto Marques Cardoso.
Publique-se.
27 de novembro de 2025. - O Presidente, Pedro Miguel Guerreiro da Franca Araújo.
Fundamentação Económico-Financeira do Valor das Taxas em Vigor na União das Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia
Introdução
A Lei n.º 53- E /2006, de 29 de dezembro, que estabelece o regime geral das taxas das autarquias locais consagrou no seu artigo quarto, o princípio da equivalência jurídica. De acordo com este princípio, o valor das taxas das autarquias locais é fixado tendo em conta o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. No número dois do mesmo artigo admite-se que as taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, podem ser fixadas com base em critérios de desincentivos à prática de certos atos ou operações.
No artigo oitavo da referida Lei estabelece-se que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo (neste caso a Assembleia de Freguesia). Este Regulamento, sob pena de nulidade, contém obrigatoriamente a indicação da base de incidência objetiva e subjetiva das taxas, o seu valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a fundamentação económica/financeira relativa ao valor das taxas e a sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em prestações.
Os documentos seguintes visam, pois, cumprir o estipulado no artigo 8.º, quanto à fundamentação económica/financeira, com a criação de centros de custos (considerando que esta Junta de Freguesia, não se encontra em regime de contabilidade de custos), do valor das taxas pela prestação de serviços administrativos, utilização de locais reservados a mercados e feiras, licenciamento de canídeos e gatídeos, e outros serviços prestados à comunidade (fotocópias).
Relação de custos considerados em serviços prestados
Serviço Administrativo:
Salários: 1389,93 + 1389,93 + 1337,30 + 1179,42 = 5296,58 : 4 = 1324,15 (m mensal)
Salário
1 324,15 × 12
15 889,80
Férias + Natal
1 324,15 × 22
648,30
Refeição
6,00 × (22 × 11)
1 452,00
CGA
15 889,80 + 2 648,30 × 23,75 %
4 402,80
Total
24 392,90
Valor hora:
Vencimento × 12/52 × 35 = 24 392,90*/1 820 = 13,403 €/h
* - vencimento + benefícios.
Bases de cálculo
Atestados
20 minutos × vh + ct
Serviço administrativo
13,403 h × 15 m
3,351
Papel (7 fls.)
5,39: 500 = 0,011
0,077
Energia, equip. manutenção etc.
1,572
Total
5,000
Confirmações
10 minutos × vh + ct
Serviço administrativo
13,403 h × 10 m
2,234
Papel (2 fls.)
5,39: 500 = 0,011
0,022
Energia, equip. manutenção etc.
0,744
Total
3,000
Termos e certidões
10 minutos × vh + ct
Serviço administrativo
13,403 h x 10 m
2,234
Papel (2 fls.)
5,39: 500 = 0,011
0,022
Energia, equip. manutenção etc.
0,744
Total
3,000
Bases de cálculo
Utilização de locais reservados a mercados e feiras
TOMF = a × t × cmensal/mmmo
Despesas
Terradeiro
6 346,80 €
Material de escritório
Fichas, papel, etc. ?
Funcionária Adm.
1 dias mês x 12 = 811,62 €
Manutenção (operários)
1 dias mês x 12 = 516,32 €
Combustível
234,41 €
Reparações maquinaria
162,61 €
Tout Venant
3 352,24 €
Total
11 424,00 €
11 424,00 €: 12 meses = 952,00 €
70 feirantes
Últimos 2 anos - 13440 metros lineares
13440 m: 24 meses = 560 m
952,00 €: 560 m = 1,70 €
Exemplo
Imaginemos um feirante que tem 8 metros (média mensal de ocupação) no mercado, paga:
8 × 1 × 952,00/560 = 8 × 1 × 1,70 € = 13,60 €
sendo:
952,00 a média mensal da despesa do mercado;
560 a média mensal de metros ocupados por mercado.
Utilização do espaço destinado a feiras temáticas de iniciativa privada
TOMF = a × t × cmensal/at
Despesas
Manutenção (operário - 926,42 mêsx23,75 %+x14÷12÷30=44,58 dia+6,00+4,99=55,57€)
4 dias mês x 12 = 2 667,36 €
Monda química
931,79 €
Combustível
240,85 €
Aluguer WC (4xmêsx12 meses)
5 760,00 €
Total
9 600,00 €
9600,00 €: 12 meses = 800,00 €
Exemplo
Imaginemos alguém que pretende ocupar 3000 m² pagará:
3000 × 1 × 800,00 €/12000 = 3000 × 1 × 0,067 € = 201,00 €
sendo:
800,00 € a média mensal da despesa;
12000 a área total do recinto.
Outros serviços prestados à comunidade
Serviço de fotocópias
f = 30 s x vh + ct
Serviço administrativo
13,403 h × 30 s
0,112
Papel
5,39: 500
0,011
Energia, equip. manutenção etc.
0,027
Total
0,150
Tabela de Taxas
ANEXO I
(Valor em Euros)
Atestados
Emissão de atestados em papel timbrado da Junta de Freguesia, nos quais conste o fim a que se destinam
5,00
Confirmação de situações em impresso próprio
3,00
Termos
Identidade
3,00
Justificação administrativa
3,00
Certidões
Com uma lauda
3,00
Por cada lauda a mais
3,00
Certificação da conformidade de fotocópias com os documentos originais
Por cada conferência de fotocópias ou fotocópias e respetiva conferência, até 4 páginas inclusive
18,00
A partir da 5.ª página, por cada página a mais
1,00
ANEXO II
(Valor em Euros)
Utilização de locais reservados a mercados e feiras
Cada metro linear
1,70
Taxa de ocasião, por cada metro + 3,30 € (1,70 + 3,30)
5,00
Taxa de exclusividade - mensal por cada lugar
50,00
Taxa de renovação anual/mudança de lugar
35,00
Taxa de reserva - valor único, por cada lugar
175,00
Feira temática de iniciativa privada (metro quadrado)
0,067
ANEXO III
(Valor em Euros)
Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos
Licença A - Cão de Companhia
5,00
Licença B - Cão com fins económicos
10,00
Licença E - Cão de Caça
10,00
Licença G - Cão potencialmente perigoso
15,00
Licença H - Cão Perigoso
15,00
Licença I - Gato
5,00
ANEXO IV
(Valor em Euros)
Outros serviços prestados à comunidade
Fotocópias:
Cada folha A4
0,15
Frente e verso folha A4
0,20
Cada Folha A3
0,20
Frente e verso folha A3
0,30
319958473