O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das disposições conjugadas da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º, artigo 75.º e 101.º da LTFP, Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (CT), artigos 11.º e 110.º do RJIES e Estatutos da Universidade do Algarve, adiante designada por UAlg.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 30/11/2023
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