O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Termo de Informação sobre Tratamento de Dados
Sistema de Controlo e Gestão da Assiduidade
A UAlg pretende implementar um Sistema de Controlo e Gestão de Assiduidade, (doravante designado por SGA), e aprovou um Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho do Pessoal não Docente da Universidade do Algarve, (doravante designado por Regulamento ou RIGA) sendo todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas de acordo com as seguintes informações:
- 1 -Responsável pelo tratamento: UAlg, com o NIPC 505 387 271, com sede em Campus da Penha, 8005-139, Faro, telefone 289 800 100; fax 289 800 061 e email [email protected].
- 2 -Contactos do Encarregado da Proteção de Dados: o responsável pelo tratamento dispõe ainda dos seguintes contactos específicos para efeitos de proteção de dados pessoais - correio eletrónico do Encarregado da Proteção de Dados: [email protected].
- 3 -Categorias de titulares de dados: trabalhadores da UAlg, que preencham os requisitos de seleção especificados no Regulamento.
- 4 -Dados pessoais a tratar: dados de identificação, n.º de trabalhador, horário de trabalho, data e hora de entradas e saídas, dados biométricos que sejam considerados necessários para a realização do controlo no âmbito e termos descritos no Regulamento, sendo estes dados biométricos limitados ao modelo («template») da impressão digital e da face resultante da interpretação algorítmica de pontos fisométricos, sem possibilidade de reversão desses dados biométricos.
- 5 -Contexto e Finalidade do tratamento: controlo e gestão de assiduidade em contexto laboral, para efeitos de cumprimento de obrigações laborais nos termos descritos no Regulamento.
- 6 -Fundamento jurídico: cumprimento de obrigações jurídicas pelo responsável pelo tratamento de dados, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do Código do Trabalho.
- 7 -Destinatários: o responsável pelo tratamento procede ao tratamento por si (através de profissionais sujeitos à obrigação de sigilo profissional) ou por sua conta através de subcontratantes credenciados para a prestação de serviços de gestão do sistema de controlo e gestão de assiduidade por si selecionados e vinculados a estritas medidas técnicas e organizativas ajustadas à proteção dos dados pessoais.
- 8 -Medidas de segurança: estão implementadas as medidas de segurança técnica e organizativa consideradas adequadas para assegurar um nível de segurança do tratamento adequado ao risco.
- 9 -Local de recolha de dados: os dados são recolhidos nos terminais biométricos instalados nos diferentes estabelecimentos do responsável pelo tratamento, estando garantida a privacidade da sua recolha.
- 10 -Prazo de conservação: sem prejuízo das situações excecionais de prorrogação do prazo de conservação previstos na lei ou consideradas necessárias para a defesa de direitos, os dados pessoais tratados são conservados pelo período da duração da relação laboral, findo o qual serão apagados.
- 11 -Comunicação de dados: não existem operações de comunicação de dados.
- 12 -Interconexão de dados: não são realizadas operações de interconexão de dados biométricos, estando o SGA apenas integrado com os sistemas de gestão de recursos humanos e com os sistemas de registo de utilizadores das redes de comunicações e informática da UAlg com tratamento de dados de identificação, n.º de trabalhador, horário de trabalho, data e hora de entradas e saídas.
- 13 -Direitos do titular dos dados: o titular dos dados tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso, a retificação ou o apagamento dos seus dados pessoais, bem como a limitação ou a oposição ao tratamento e a portabilidade dos dados, nas condições previstas na lei.
- 14 -Direito de reclamação à autoridade de controlo: o titular dos dados pode sempre exercer, caso assim o considere necessário, o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
- 15 -Endereço para exercício de direitos: para solicitar qualquer informação, apresentar reclamações ou requerer o exercício de direitos é favor contactar pelo endereço de correio eletrónico [email protected].
- 16 -Regulamento: o RIGA está disponível para consulta por qualquer interessado na Direção de Serviços de Recursos Humanos, sendo entregue uma cópia do mesmo a todos os trabalhadores da UAlg, no momento da subscrição deste Termo de Informação.
- 17 -Política de Proteção de Dados: as operações de tratamento de dados pessoais são realizadas de acordo com a Política de Proteção de Dados Pessoais que se encontra disponível em www.ualg.pt, bem como de acordo com as normas internas de Proteção de Dados Pessoais em Contexto Laboral que se encontram acessíveis na Direção de Serviços de Recursos Humanos ou na Intranet da UAlg.
Termo de informação
Foram prestadas as necessárias informações aos destinatários do presente Regulamento relativamente aos objetivos, termos e condições do tratamento dos dados pessoais para controlo e gestão de assiduidade, através do SGA da UAlg, em conformidade com o disposto no Regulamento UE 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados).
Adicionalmente, foi disponibilizado aos trabalhadores um exemplar do Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho do Pessoal Não Docente da Universidade do Algarve.
317098642