Art.º 4 · Regulamento n.º 1280/2024 — Participação

1 -O OPJ é um processo de cariz consultivo e deliberativo promovido pelo Município de Montemor-o-Novo, introduzindo mecanismos de decisão partilhada com os diversos intervenientes.
2 -O processo participativo assenta na consulta direta dos cidadãos jovens com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, inclusive.
3 -Anualmente, é definida uma verba a ser inscrita no Orçamento Municipal que servirá de base ao OPJ.
4 -No âmbito consultivo, os jovens são consultados para apresentarem propostas de investimento municipal, dentro dos limites predefinidos e disponíveis para o efeito.
5 -No âmbito deliberativo, os cidadãos votam os projetos que resultam das propostas apresentadas.

Artigo 4.º — Participação