- 1 -Para efeitos do presente regulamento, são equiparados a proprietários os demais titulares de direitos reais que detenham a administração dos prédios.
- 2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Lagos.
Artigo 31.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 18/12/2025
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Em vigor desde 18/12/2025