Regulamento

Regulamento n.º 1280/2025

Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia de Lagos.

Parte I - NOTA JUSTIFICATIVA

Âmbito da alteração regulamentar

Os artigos 2.º, 15.º, 16.º, 20.º e 29.º, do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia são alterados e passam a ter as seguintes redações:

Artigo 2.º
Competência para denominação toponímica
Compete à Câmara Municipal de Lagos, nos termos das alíneas ss) e tt) do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelecer a denominação de ruas e praças das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia, e estabelecer as regras de numeração dos edifícios.
Artigo 15.º
Placas toponímicas
As placas toponímicas e os respetivos suportes devem ter as seguintes características:
a)Devem ser adequados à natureza e importância do arruamento ou do espaço público, podendo conter, para além do topónimo, uma legenda sucinta que leve à melhor identificação do mesmo, desde que previamente aprovada pela Câmara Municipal.
b)Podem ser em qualquer material que se considere adequado, adotando o tipo de placa toponímica, existe ou a existir;
c)As placas toponímicas devem ser executadas utilizando cores, tipo e dimensões de letra que sejam facilmente legíveis;
d)Os suportes colocados na via pública devem ser de material adequado, ficando, no entanto, salvaguardado o equilíbrio arquitetónico e paisagístico do local e a sua colocação, deverá ter em conta a acessibilidade e mobilidade em espaço público;
e)Devem ser executadas de acordo com modelos previamente definidos e aprovados pela Câmara Municipal.
Artigo 16.º
Composição das inscrições nas placas toponímicas
A composição das inscrições a efetuar nas placas toponímicas, deverá respeitar a seguinte configuração:
a)A primeira linha conterá sempre a denominação do tipo de arruamento (rua, avenida, largo, etc.);
b)A segunda linha conterá o nome reduzido;
c)A terceira linha, consignará o facto biográfico pelo qual foi conseguida a notoriedade pública;
d)Na quarta linha constará o ano de nascimento e de óbito (caso se trate de um evento, a data respetiva, ou no caso de se tratar de um facto temporalmente definido, as respetivas datas de enquadramento).
e)Poderá incluir QR Code, sempre que se justifique.
Artigo 20.º
Competência para a colocação e manutenção dos suportes e placas toponímicas
1 -Compete às Juntas de Freguesia, nos termos do disposto na alínea dd) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, colocar e manter as placas toponímicas, podendo a Câmara Municipal de Lagos adquirir as mesmas e encaminhar para as Juntas de Freguesia.
2 -Os proprietários dos edifícios onde serão afixadas as placas toponímicas ficam obrigados, pelo presente regulamento, a autorizar a sua afixação, mediante informação prévia da Câmara Municipal de Lagos ou da Junta de Freguesia da respetiva área geográfica.
3 -As placas afixadas em contravenção com o disposto no n.º 1 do presente artigo serão retiradas pela Câmara Municipal de Lagos ou pela Junta de Freguesia da respetiva área geográfica.
Artigo 29.º
Fiscalização
A fiscalização das disposições do presente regulamento compete à Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, à Polícia Municipal e à Divisão de Fiscalização Municipal.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 3.º

Republicação do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia de Lagos

Republica-se, na Parte II, o Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia de Lagos, de acordo com as alterações normativas que lhe foram introduzidas.

Nos termos e para efeitos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, publica-se a presente nota justificativa referente ao projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia.

Uma das principais riquezas da Toponímia é o de preservar memórias de espaços, funções, atividades ou pessoas, que se encontram inscritos na memória coletiva de um espaço e que assim se preservam e dignificam.

Considerando que as placas toponímicas são um dos elementos identificadores do espaço físico e que o atual Regulamento limita as características da placa, seja em termos de materiais a aplicar, dimensões e descrição, não se coadunando com a gestão urbanística e do território e às inovações de materiais e tecnológicas, sugere-se a alteração ao Regulamento Municipal.

Em termos económicos, o mercado atual apresenta propostas mais práticas e financeiramente mais vantajosas que a opção atual.

Como tal, o projeto que se apresenta a consulta resulta da necessidade de alterar a tipologia das placas toponímicas, de forma a tornar o processo operativo de identificação dos arruamentos mais prático e célere.

Parte II - NOTA JUSTIFICATIVA

Capítulo I - DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

Secção I - COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÃO E ALTERAÇÃO DE TOPÓNIMOS

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as normas e disciplina os critérios a que deve obedecer a toponímia e a numeração de polícia no concelho de Lagos.
2 -Este regulamento é aplicado a toda a área do concelho de Lagos, designadamente o espaço já edificado, em todas as novas operações de loteamento e urbanização que venham a ser solicitadas à Câmara Municipal de Lagos.

Artigo 2.º

Competência para denominação toponímica

Compete à Câmara Municipal de Lagos, nos termos das alíneas sus) e tt) do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelecer a denominação de ruas e praças das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia, e estabelecer as regras de numeração dos edifícios.

Artigo 3.º

Definições

1 -Para efeitos do presente regulamento, considera-se que:
1. a)Alameda - Espaço urbano público, ladeado por faixas de rodagem de circulação viária, com arborização central ou lateral, onde se localizam importantes funções de bem-estar, recreio e lazer e que devido ao seu traçado uniforme, à sua grande extensão e ao seu perfil franco, se destaca da malha urbana onde se insere, sendo muitas vezes um dos seus principais elementos estruturantes;
2. b)Avenida - Via de circulação com traçado uniforme, extensão e perfil francos que geralmente confina com uma praça. Com perfil transversal superior à Rua, mas inferior à Alameda, poderá reunir maior número de diversidade de funções urbanas que a última, tais como comércio e serviços, em detrimento das funções de estadia, recreio e lazer;
3. c)Azinhaga - Caminho entre parcelas confinantes, aberto entre valados e muros altos, habitualmente resultante da estrutura orgânica cadastral;
4. d)Beco - Mesmo que impasse, via urbana estreita e curta, sem intersecção com outra via;
5. e)Calçada - Via de circulação, normalmente de inclinação acentuada onde, por vezes, os passeios pedonais são em degrau;
6. f)Caminho - Faixa de terreno que conduz de lado a outro, geralmente não pavimentado, podendo o seu traçado ser sinuoso e o seu perfil exíguo, habitualmente associado a meio rurais ou pouco urbanizados. Poderá não ser ladeado por construções nem dar acesso a aglomerados urbanos;
7. g)Caminho Vicinal - segundo o Decreto-Lei n.º 34593/45, de 11 de maio, são caminhos públicos rurais, de ligação entre lugares, admitindo-se que nestes caminhos não existam passeios públicos e destinam-se ao trânsito rural. São da competência da Junta de Freguesia;
8. h)Caminho Municipal - segundo o Decreto-Lei n.º 34593/45, de 11 de maio, via pertencente à rede rodoviária municipal de hierarquia inferior à estrada municipal e que se destina a permitir o trânsito automóvel. São da competência da Câmara Municipal;
9. i)Designação toponímica - indicação completa de um topónimo urbano, contendo o nome próprio do espaço público, o tipo de topónimo e outros elementos que compõem a placa ou marco toponímico;
10. j)Edificação - segundo o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pela Lei n.º 13/2000, de 20 de julho, Lei n.º 30-A/2000, de 20 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, pela Lei n.º 18/2008, de 20 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, é a atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência;
11. k)Escadas ou escadarias - espaço linear desenvolvido em terreno declivoso recorrendo ao uso de patamares e/ou degraus de forma a minimizar o esforço do percurso;
12. l)Espaço público - é todo aquele que integra o domínio público municipal;
13. m)Estrada - via de circulação automóvel, composta por faixa de rodagem e bermas, com percurso predominantemente não urbano, que estabelece a ligação com vias urbanas;
14. n)Estrada Municipal - segundo o Decreto-Lei n.º 34593/45, de 11 de maio, são estradas consideradas de interesse para um ou mais concelhos, ligando as respetivas sedes às diferentes freguesias e estas entre si ou às estradas nacionais. São da competência da Câmara Municipal;
15. o)Freguesia - unidade geográfica demarcada segundo um critério de referenciação administrativo;
16. p)Jardim - espaço verde urbano, com funções de recreio e lazer das populações e cujo acesso é predominantemente pedonal;
17. q)Largo - constitui um espaço urbano público que pode assumir forma e dimensão variada podendo assumir a função de nó de distribuição de tráfego onde confinam estruturas viárias secundárias da malha urbana;
18. r)Lugar - conjunto de edifícios contíguos ou próximos, com 10 ou mais alojamentos, a que corresponde uma designação;
19. s)Número de polícia - algarismo de porta atribuído pelos serviços da Câmara Municipal de Lagos;
20. t)Obras de urbanização - segundo o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pela Lei n.º 13/2000, de 20 de julho, Lei n.º 30-A/2000, de 20 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, pela Lei n.º 18/2008, de 20 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, são as obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros de utilização coletiva;
21. u)Operação de loteamento - segundo o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pela Lei n.º 13/2000, de 20 de julho, Lei n.º 30-A/2000, de 20 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, pela Lei n.º 18/2008, de 20 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, trata-se da ação que tenha por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento;
22. v)Parque - espaço verde público, de grande dimensão e preferencialmente fazendo parte de uma estrutura verde mais vasta, com caráter informal e destinado ao uso indiferenciado da população com funções de recreio e lazer, podendo, no entanto, possuir zonas de estacionamento;
23. w)Praça - espaço urbano largo e espaçoso, em regra central, podendo assumir as mais diversas formas geométricas, que reúne valores simbólicos e artísticos, confinado por edificações de uso público intenso, com predomínio de áreas pavimentadas ou arborizadas;
24. x)Praceta - espaço urbano geralmente associado a um alargamento de via ou resultado de um impasse, associado predominantemente à função habitacional;
25. y)Rotunda - cruzamento giratório com existência de uma placa central circular, ou pelo menos simétrica, contornada pelo trânsito sempre pela direita. Espaço de articulação das várias estruturas viárias de um lugar, muitas vezes de valor hierárquico diferente;
26. z)Rua - via de circulação, com função pedonal ou rodoviária sendo, neste caso, ladeada por passeios;
27. aa)Topónimo - designação por que é conhecido um espaço público;
28. bb)Travessa - rua estreita que estabelece um elo de ligação entre duas ou mais vias urbanas de hierarquia superior.

Artigo 4.º

Objetivo do processo de atribuição de topónimos e numeração de polícia

1 -Constitui-se como objetivo principal do processo de atribuição de topónimos e numeração de polícia, garantir que à data de emissão dos alvarás de loteamento ou de obras de urbanização os mesmos estejam atribuídos e inscritos na respetiva planta de síntese e/ou projeto de arruamento.
2 -Para cumprimento do número anterior, o serviço responsável pela elaboração do parecer para aprovação das novas operações urbanísticas, enviará ao serviço responsável pela toponímia, a planta das mesmas, aprovada, para que assim se possa encetar o processo de atribuição de topónimos e numeração de polícia.

Artigo 5.º

Comissão Municipal de Toponímia

A Comissão Municipal de Toponímia é o órgão consultivo da Câmara Municipal de Lagos para as questões da toponímia, que é composta e nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lagos.

Artigo 6.º

Composição da Comissão Municipal de Toponímia

1 -Integram a Comissão Municipal de Toponímia:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside à comissão;
2. b)O Vice-Presidente da Câmara Municipal, que presidirá à comissão, nas ausências e impedimentos do Presidente;
3. c)O Vereador com competência na área da toponímia, que presidirá à comissão, no caso de ausências e impedimentos do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara Municipal;
4. d)Até 9 cidadãos, de reconhecido mérito, designados pelo Presidente da Câmara Municipal.
2 -Um dos elementos referidos no ponto anterior, durante a vigência da Comissão será nomeado como seu Coordenador, sendo as suas funções:
1. a)Encaminhar para o serviço com funções na área da Toponímia, todos os pareceres e recomendações da Comissão, com o objetivo de serem apreciados pelo executivo, em sede de reunião da Câmara Municipal;
2. b)Solicitar ao serviço com funções na área da Toponímia toda a informação que considerar pertinente e necessária para o bom funcionamento da Comissão.

Artigo 7.º

Competência e funcionamento da comissão municipal de toponímia

1 -À Comissão Municipal de Toponímia compete:
1. a)Elaborar uma listagem de possíveis topónimos, por freguesia, de forma a colmatar necessidades presentes e futuras, mediante informações técnicas do serviço responsável pelo serviço de toponímia;
2. b)Elaborar uma listagem de topónimos para futuras atribuições;
3. c)Propor à Câmara Municipal de Lagos topónimos para os novos arruamentos ou espaços públicos ou a alteração dos atuais quando tal se justifique;
4. d)Proceder ao levantamento, por freguesia, de topónimos existentes, sua origem e justificação;
5. e)Propor a realização de protocolos ou acordos com municípios de países com que Portugal mantenha relações diplomáticas, com vista à troca de topónimos, em relações de reciprocidade;
6. f)Propor à Câmara Municipal de Lagos a edição de materiais sobre a toponímia do Concelho;
7. g)Garantir a existência de um acervo toponímico do Concelho de Lagos.
2 -O funcionamento da Comissão Municipal de Toponímia de Lagos rege-se pelos seguintes trâmites:
1. a)A comissão é designada por um período de quatro anos, coincidente com o mandato autárquico;
2. b)As reuniões da comissão poderão ser:
  1. i)Ordinárias: convocadas por solicitação do seu presidente, elemento da comissão referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, a ocorrer na primeira Quinta-feira de cada mês;
  2. ii)Extraordinárias: convocadas pelo mesmo elemento da comissão, referido em i., pelo coordenador da comissão ou por requerimento de 10 % dos membros da Comissão, com uma antecedência de 5 dias úteis;
  3. iii)As convocatórias de reunião, serão efetuadas de acordo com os pressupostos estabelecidos nos artigos 15.º, 16.º, 22.º, 25.º e 26.º, do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de março;
  4. iv)Nas convocatórias constará sempre a data, hora, local de reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
3. c)As sessões da Comissão Municipal de Toponímia funcionam desde que estejam presentes a maioria dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria simples de votos, sendo que:
  1. i)Poderão ser convidados a estar presentes na reunião, o(s) Presidente(s) da(s) Junta(s) de Freguesia, ou um seu delegado, da(s) área(s) geográfica(s) em apreço;
  2. ii)Em situação de empate, o elemento da comissão que presidir à mesma terá voto de qualidade;
4. d)Para efeitos de cumprimento do artigo 4.º, a Câmara Municipal de Lagos, através dos seus serviços, remeterá à Comissão de Toponímia a marcação, em planta, dos novos arruamentos ou espaços públicos ou dos existentes para alteração, a qual dispõe de 60 (sessenta dias) dias para os devolver à Câmara Municipal, após consulta à Assembleia de Freguesia, para apresentação de sugestões de topónimos, sendo que este prazo é repartido da seguinte forma:
  1. i)Os primeiros 10 (dez) dias são para a Comissão Municipal de Toponímia enviar toda a documentação necessária para apreciação da Assembleia de Freguesia;
  2. ii)Os 25 (vinte e cinco) dias seguintes são para que a Assembleia da Freguesia da área geográfica em apreço se pronunciar, anexando à sua proposta uma curta biografia ou descrição, justificando a atribuição do topónimo;
  3. iii)Os remanescentes 25 (vinte e cinco) dias são para a Comissão Municipal de Toponímia se reunir e dar parecer sobre os topónimos propostos no ponto anterior;
  4. iv)Caso a Assembleia de Freguesia não se tiver pronunciado, nem proposto qualquer topónimo, ou caso a Assembleia Municipal ou a Câmara Municipal tenham formulado alguma proposta, esta será considerada aceite.
5. e)Findo o prazo referido na alínea d) do presente artigo, será a Câmara Municipal de Lagos, a decidir quais os topónimos a atribuir, de forma a cumprir o disposto no n.º 1 do artigo 4.º;
6. f)Todos os pareceres da Comissão Municipal de Toponímia terão, em anexo, uma curta biografia ou descrição julgada por necessário, que justifique a atribuição do topónimo;
7. g)Será redigida ata de todas as reuniões, devendo para o efeito, ser nomeado de entre os membros da Comissão, o membro responsável pela sua elaboração.

Artigo 8.º

Apoio técnico

O apoio técnico e de secretariado à Comissão de Toponímia será prestado pelos serviços camarários.

Artigo 9.º

Temática na atribuição de topónimos

1 -A atribuição de topónimos deverá respeitar os seguintes temas e regras:
1. a)Ser um antropónimo de figuras individuais ou coletivas, de relevo local, concelhio, nacional ou internacional, nunca sendo atribuídos antropónimos com o nome de pessoas vivas, salvo em casos extraordinários em que se reconheça que, por motivos excecionais, esse tipo de homenagem e reconhecimento deva ser prestado durante a vida da mesma e seja aceite pela própria;
2. b)Ser de caráter popular ou tradicional;
3. c)Nome de países, cidades, vilas, aldeias ou outros locais de referência histórica que por qualquer razão relevante tenham ficado ligados à história do concelho de Lagos ou ao historial do país ou aos referidos na alínea e), do n.º 1 do artigo 7.º;
4. d)Datas com elevado significado histórico local, nacional ou internacional;
5. e)Nomes de flora ou fauna;
6. f)Nomes de atividades típicas ou artesanais da região;
7. g)Factos Figurativos, abrange todos aqueles factos cuja relevância histórica, social, cultural e mesmo económica, para o concelho ou país, que não se encontrem abrangidos pelas alíneas anteriores, sejam, ainda assim, considerados merecedores de figurar como topónimos.
2 -Nos novos loteamentos deverá ser utilizada, sempre que possível, uma única temática para os topónimos a atribuir.

Artigo 10.º

Obrigações na atribuição de topónimos

1 -Nas novas atribuições deverá ser mantida a singularidade do topónimo, relativamente a outros novos ou aos existentes, não sendo por isso permitidas duplicações, em cada freguesia.
2 -Não são considerados topónimos iguais os que forem atribuídos a diferentes classificações toponímicas tais como Alameda, Avenida, Rua, Travessa, Beco, Largo, etc.
3 -Em todas as atribuições de topónimos deve ser respeitada a alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º
4 -Sempre que sejam atribuídos novos topónimos e após a emissão do respetivo edital, deverá ser comunicado aos serviços camarários que diretamente vão necessitar deles e às entidades oficiais, no prazo máximo de 30 dias úteis.

Artigo 11.º

Alteração de topónimos

1 -Os atuais topónimos deverão ser mantidos, salvo motivos e razões atendíveis.
2 -A Câmara Municipal de Lagos poderá proceder à alteração dos topónimos existentes em situações especiais nos termos do presente regulamento e nos seguintes casos:
1. a)Por motivo de reconversão urbanística;
2. b)Existência de topónimos considerados inoportunos, iguais ou semelhantes, com reflexos negativos para o interesse dos munícipes ou do concelho;
3 -Sempre que se proceda à alteração de algum topónimo, poderá, se assim se entender, figurar na nova placa toponímica a designação anterior, à exceção dos casos referidos na alínea anterior.
4 -Sempre que sejam alterados topónimos e após a emissão do respetivo edital, deverá ser comunicado aos serviços camarários que diretamente vão necessitar deles e às entidades oficiais, no prazo máximo de 30 dias úteis.

Artigo 12.º

Instrução de pedidos de topónimos, alteração ou de certidões toponímicas

1 -Qualquer munícipe ou associação, bem como qualquer entidade pode solicitar a atribuição de um novo topónimo ou a alteração de um existente, mediante pedido fundamentado com:
1. a)Requerimento próprio, disponível no Balcão Virtual ou no Gabinete do Munícipe;
2. b)Planta de localização do local, com a indicação dos limites do espaço público, início e fim do mesmo;
3. c)Elementos que justifiquem a atribuição de uma determinada designação toponímica, caso seja entregue proposta de denominação específica.
2 -Os pedidos de atribuição serão entregues no Gabinete do Munícipe encaminhados para o serviço da Câmara Municipal de Lagos, responsável pela área da Toponímia, que dará início ao processo de atribuição de topónimo.
3 -Os pedidos de certidão toponímica destinam-se a certificar as alterações de denominações toponímicas havidas, para comprovação em qualquer formalidade legal necessária. Estes serão requeridos, mediante pedido fundamentado com:
1. a)Requerimento próprio, disponível no Balcão Virtual ou no Gabinete do Munícipe;
2. b)Planta de localização do local, com a indicação dos limites do espaço público, início e fim do mesmo;
3. c)Cópia do registo predial.
4 -Os pedidos de certidão toponímica serão entregues no Gabinete do Munícipe encaminhados para o serviço da Câmara Municipal de Lagos, responsável pela área da Toponímia, que dará início ao processo de verificação e que emitirá a respetiva certidão ou oficiará o requerente.

Artigo 13.º

Informação aos munícipes

Após a aprovação de novos topónimos ou a alteração dos mesmos e após a emissão do respetivo edital, deverá a Câmara Municipal de Lagos publicitá-los, através da afixação do mesmo nos Paços do Concelho, nas Juntas de Freguesia das áreas geográficas abrangidas, na imprensa local, no boletim municipal e na página oficial da Internet da autarquia.

Secção II - PLACAS TOPONÍMICAS

Artigo 14.º

Identificação provisória dos arruamentos ou espaços públicos

Em todos os casos de alterações ou de novas denominações toponímicas, os arruamentos devem ser imediatamente identificados, ainda que com estruturas provisórias, enquanto a identificação definitiva não puder ser efetuada.

Artigo 15.º

Placas toponímicas

As placas toponímicas e os respetivos suportes devem ter as seguintes características:

a)Devem ser adequados à natureza e importância do arruamento ou do espaço público, podendo conter, para além do topónimo, uma legenda sucinta que leve à melhor identificação do mesmo, desde que previamente aprovada pela Câmara Municipal.
b)Podem ser em qualquer material que se considere adequado, adotando o tipo de placa toponímica, existe ou a existir;
c)As placas toponímicas devem ser executadas utilizando cores, tipo e dimensões de letra que sejam facilmente legíveis;
d)Os suportes colocados na via pública devem ser de material adequado, ficando, no entanto, salvaguardado o equilíbrio arquitetónico e paisagístico do local e a sua colocação, deverá ter em conta a acessibilidade e mobilidade em espaço público;
e)Devem ser executadas de acordo com modelos previamente definidos e aprovados pela Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Composição das inscrições nas placas toponímicas

A composição das inscrições a efetuar nas placas toponímicas, deverá respeitar a seguinte configuração:

a)A primeira linha conterá sempre a denominação do tipo de arruamento (rua, avenida, largo, etc.);
b)A segunda linha conterá o nome reduzido;
c)A terceira linha, consignará o facto biográfico pelo qual foi conseguida a notoriedade pública;
d)Na quarta linha constará o ano de nascimento e de óbito (caso se trate de um evento, a data respetiva, ou no caso de se tratar de um facto temporalmente definido, as respetivas datas de enquadramento).
e)Poderá incluir QR Code, sempre que se justifique.

Artigo 17.º

Local de afixação das placas toponímicas nos espaços públicos

1 -Todos os arruamentos ou espaços públicos devem ser identificados com os seus topónimos, no início e no fim da sua extensão, assim como em todos os cruzamentos ou entroncamentos que o justifiquem.
2 -As placas toponímicas serão sempre colocadas nas fachadas dos edifícios de acordo com os critérios do ponto 3.º, distando 3,0 metros do solo e 1,5 metros da esquina do edifício. Caso não seja possível cumprir estas distâncias, as mesmas ficarão colocadas, no máximo, a 4,0 metros do solo e 2,5 metros da esquina do edifício.
3 -Os critérios de definição do início e fim dos arruamentos ou espaços públicos e de afixação das placas toponímicas são os seguintes:
1. a)Nos arruamentos com a direção do quadrante centrado em Este para Oeste, o seu início corresponderá ao limite Este e o fim a Oeste, afixando-se as placas do lado esquerdo, em ambas as entradas;
2. b)Nos arruamentos com a direção do quadrante centrado Norte para Sul, o seu início corresponderá ao limite Sul e o fim a Norte, afixando-se as placas toponímicas no lado esquerdo, em ambas as entradas;
3. c)Nos Largos e Praças, o início corresponde à entrada Sudoeste, podendo as placas toponímicas serem colocadas nas várias entradas destes;
4. d)Nos Becos e recantos ou outros arruamentos com fins indefinidos (tais como caminhos vicinais/rurais) será afixada uma única placa toponímica no lado esquerdo da entrada destes;
5. e)Em caso de dúvida relativamente à direção dos arruamentos, prevalece a direção predominante, ou seja, aquela que coincida com a maior extensão dos mesmos;
6. f)Em casos excecionais, em que a Este ou a Sul se encontrem limites de lugar ou outros que não sejam arruamentos e, a Oeste ou a Norte, respetivamente, se encontrarem arruamentos, o início poderá ser definido a partir destas últimas direções.
4 -Sempre que não seja possível a colocação conforme o referido no n.º 2 deste artigo, proceder-se-á de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 18.º

Artigo 18.º

Suporte de colocação de placas toponímicas

1 -A colocação das placas toponímicas também poderá ser efetuada em suportes colocados na via pública ou nos espaços públicos, desde que os passeios possuam no mínimo 1,50 metros de largura disponível, livre de quaisquer obstáculos ou, na ausência de passeios, quando da sua colocação não resulte prejuízo para a circulação de pessoas, em conformidade com o estabelecido pelas Normas Técnicas sobre Acessibilidades (Decreto-Lei n.º 163/06, de 8 de agosto) ou viaturas, após parecer dos serviços camarários e apenas quando não seja possível a sua colocação segundo o disposto no n.º 2 do artigo 17.º
2 -Os suportes das placas toponímicas deverão ser executados de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal de Lagos.

Artigo 19.º

Localização e colocação dos suportes de colocação de placas toponímicas

1 -A localização dos suportes na via pública para placas toponímicas, em novas operações urbanísticas deverá ser definida pelos serviços camarários, na fase de apreciação dos respetivos projetos.
2 -A colocação dos suportes de placas toponímicas fica a cargo da edilidade.

Artigo 20.º

Competência para a colocação e manutenção dos suportes e placas toponímicas

1 -Compete às Juntas de Freguesia, nos termos do disposto na alínea dd) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, colocar e manter as placas toponímicas, podendo a Câmara Municipal de Lagos adquirir as mesmas e encaminhar para as Juntas de Freguesia.
2 -Os proprietários dos edifícios onde serão afixadas as placas toponímicas ficam obrigados, pelo presente regulamento, a autorizar a sua afixação, mediante informação prévia da Câmara Municipal de Lagos ou da Junta de Freguesia da respetiva área geográfica.
3 -As placas afixadas em contravenção com o disposto no n.º 1 do presente artigo serão retiradas pela Câmara Municipal de Lagos ou pela Junta de Freguesia da respetiva área geográfica.

Artigo 21.º

Responsabilidade por danos nos suportes ou placas toponímicas

1 -Sempre que haja demolição de prédios ou alteração de fachadas que implique a retirada das placas toponímicas afixadas, devem os titulares das respetivas licenças depositar aquelas nos serviços municipais ficando, caso não o façam, responsáveis pelo seu desaparecimento ou deterioração.
2 -É condição indispensável para autorização de quaisquer obras ou tapumes, a manutenção das indicações toponímicas existentes, ainda quando as respetivas placas tenham de ser retiradas.

Capítulo II - NUMERAÇÃO DE POLÍCIA

Secção I - COMPETÊNCIAS E REGRAS PARA A NUMERAÇÃO

Artigo 22.º

Numeração e autenticação

1 -A numeração de polícia, dentro dos limites administrativos do concelho de Lagos é da inteira responsabilidade da Câmara Municipal, apenas abrangendo os vãos das portas legais, confinantes com a via pública que deem acesso a prédios.
2 -A autenticidade da numeração de polícia é comprovada pelos registos da Câmara Municipal de Lagos, por qualquer forma legalmente admitida.

Artigo 23.º

Atribuição da numeração de polícia

1 -A cada edificação, e por cada arruamento, será atribuído um só número de polícia, de acordo com os seguintes critérios:
1. a)A cada edifício será atribuído um único número de polícia à porta/portão principal de entrada do mesmo e deverá ser colocado no vão da porta/portão principal da edificação, quando for visível do espaço público;
2. b)Quando a edificação tenha mais de uma porta para o mesmo arruamento, deverá o número de polícia ser atribuído conforme a alínea a), deste artigo. Nas restantes portas, ao número de polícia será acrescido uma letra, seguindo a ordem do alfabeto. As mesmas serão atribuídas tomando em conta o sentido da via e da numeração de polícia;
3. c)Quando existirem parcelas ou lotes urbanos por edificar, a numeração de polícia respeitará o disposto na alínea a), do presente artigo, sendo reservados números para as futuras edificações;
4. d)A reserva de números, referidos na alínea c), do presente artigo, e caso não exista um loteamento definido, será feita reservando um número por cada 12 metros, ou fração, medidos entre o último número atribuído e o local onde se pretende atribuir o respetivo número de polícia.
2 -Quando não for possível aplicar os princípios estabelecidos no número anterior, a numeração será atribuída segundo o critério a definir pela Câmara Municipal de Lagos, mas sempre de modo a estabelecer-se uma sequência lógica de numeração, a partir do arruamento principal.

Artigo 24.º

Regras para a numeração de polícia

1 -A numeração dos vãos de portas/portões das edificações, em novos espaços públicos, ou nos atuais em que se verifiquem irregularidades de numeração, obedece às seguintes regras:
1. a)As portas ou portões das edificações serão numerados a partir do início de cada arruamento, sendo que nos arruamentos com a direção do quadrante centrado a Norte para Sul, começa de Sul para Norte, sendo designada com números pares à direita de quem segue para Norte e ímpares à esquerda;
2. b)Nos arruamentos com a direção do quadrante centrado a Este para Oeste, começa de Este para Oeste, sendo designada com números pares à direita de quem segue para Oeste e ímpares à esquerda;
3. c)Nos largos e praças, a numeração será designada pela série de números inteiros, no sentido do movimento dos ponteiros do relógio, a partir da entrada Sudoeste do local;
4. d)Nos Becos ou recantos ou em outros arruamentos com fins indefinidos (tais como os caminhos rurais/vicinais), a numeração será designada pela série de números inteiros, no sentido do movimento dos ponteiros do relógio, a partir da entrada dos mesmos;
5. e)Nas portas ou portões de gaveto a numeração será a que lhes competir no arruamento mais importante ou, quando os arruamentos forem de igual importância, a que for designada pela Câmara Municipal de Lagos;
6. f)Nos arruamentos sem saída a numeração é designada por números pares à direita e ímpares à esquerda, a partir da faixa de rodagem da entrada do mesmo;
7. g)Em caso de dúvida relativamente à direção dos arruamentos prevalece a direção predominante, ou seja, aquela que coincida com a maior extensão do arruamento;
8. h)Em casos excecionais em que a Este ou a Sul se encontrem limites de lugar ou outros que não sejam arruamentos, a numeração poderá iniciar a Oeste ou a Norte, respetivamente.

Artigo 25.º

Aposição da numeração de polícia

1 -Logo que na construção de uma edificação se encontrem definidas as portas confinantes com o espaço público ou, em virtude de obras posteriores, se verifique a abertura de novos vãos de porta ou supressão dos existentes, a Câmara Municipal de Lagos designará os respetivos números de polícia e solicitará a sua aposição por notificação através do serviço competente.
2 -Quando não seja possível a atribuição imediata, esta será dada posteriormente, a requerimento dos interessados ou oficiosamente, pelos serviços competentes, que solicitarão a sua aposição. No caso de se tratar de um pedido dos interessados na alteração/atribuição da numeração de polícia, deverá ser preenchido o requerimento, conforme minuta existente nos serviços camarários e entregue no respetivo atendimento público, no Gabinete do Munícipe.
3 -A numeração de polícia das edificações construídas por entidades não sujeitas a licenciamento municipal será atribuída a pedido das mesmas ou oficiosamente pelos serviços, que solicitarão a sua aposição.
4 -A numeração atribuída e a efetiva e correta aposição devem ser expressamente mencionadas no procedimento de verificação final efetuado pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Lagos, constituindo condição indispensável à concessão do alvará de utilização da edificação ou fração, salvo nos casos previstos no n.º 2 deste artigo, onde deverá ser mencionada, no procedimento de verificação final, a impossibilidade de atribuição de numeração de polícia.
5 -Os proprietários dos prédios ou as entidades referidas no n.º 3 do presente artigo, a que tenha sido atribuída ou alterada a numeração de polícia, devem colocar os respetivos números no prazo de 30 dias, contados da data da intimação.
6 -É obrigatória a conservação da tabuleta com o número de obra até à colocação dos números de polícia atribuídos.

Secção II - COLOCAÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DA NUMERAÇÃO DE POLÍCIA

Artigo 26.º

Colocação dos números de polícia

1 -A colocação dos números de polícia é da responsabilidade do requerente do processo de obra e/ou proprietário da edificação ou fração.
2 -Os números de polícia serão colocados de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 24.º No caso da aposição nas portas/portão principal deverá o número de polícia ser colocado no centro das vergas ou bandeiras das portas ou portões, ou quando estas não existam, na primeira ombreira, segundo o sentido da numeração e à altura de 1,5 metros da base destas.
3 -Os carateres da numeração de polícia não deverão ter as dimensões inferiores a 100 mm nem superiores a 200 mm de altura. Serão em relevo sobre placas, ou metal recortado, ou pintados sobre as bandeiras das portas quando estas sejam de vidro.

Artigo 27.º

Conservação e limpeza dos números de polícia

Os proprietários das edificações são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza dos números de polícia respetivos, não sendo permitido colocar, retirar ou alterar a numeração de polícia sem prévia autorização da Câmara Municipal de Lagos.

Capítulo III - CONTRAORDENAÇÕES E FISCALIZAÇÃO

Artigo 28.º

Contraordenações e coimas

1 -Constituem contraordenações puníveis pelo Presidente da Câmara Municipal, com coima de um seisavos a um trêsavos do valor do salário mínimo nacional, os seguintes factos:
1. a)A afixação, alteração ou substituição, por qualquer pessoa, de placas toponímicas;
2. b)A falta de identificação do número de polícia nas edificações, depois de a sua atribuição ou alteração ter sido comunicada pela Câmara Municipal;
3. c)A colocação, retirada ou alteração da numeração de polícia sem prévia autorização da Câmara Municipal.
2 -Quando a infração for praticada por pessoa coletiva, a coima mínima será elevada para o dobro e a máxima até ao sêxtuplo.
3 -A negligência é punível, sendo os seus limites fixados em metade dos referidos no n.º 1 do presente artigo.
4 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Lagos ou a quem o mesmo delegar, determinar a instauração dos processos de contraordenação.

Artigo 29.º

Fiscalização

A fiscalização das disposições do presente regulamento compete à Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, à Polícia Municipal e à Divisão de Fiscalização Municipal.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30.º

Informação e registo

1 -A informação e registo da informação toponímica e de numeração de polícia é da inteira responsabilidade da Câmara Municipal de Lagos.
2 -A Câmara Municipal de Lagos, através dos seus serviços, será a responsável pela atualização cartográfica, com os novos topónimos e numeração de polícia e a sua introdução nas aplicações do Sistema de Informação Geográfica, assim como a disponibilização da cartografia atualizada.

Artigo 31.º

Dúvidas e omissões

1 -Para efeitos do presente regulamento, são equiparados a proprietários os demais titulares de direitos reais que detenham a administração dos prédios.
2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Lagos.

Artigo 32.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento municipal, é alterado o anterior Regulamento Municipal de Toponímia de Lagos, aprovado em 5 de janeiro de 2010, entrado em vigor em 27 de janeiro de 2010.

Artigo 33.º

Entrada em vigor

O presente regulamento municipal, depois de cumpridas todas as formalidades legais, entra em vigor no dia após a sua publicação através de Edital.

319816792

Artigo 3.º

Definições

1 -Para efeitos do presente regulamento, considera-se que:
1. a)Alameda - Espaço urbano público, ladeado por faixas de rodagem de circulação viária, com arborização central ou lateral, onde se localizam importantes funções de bem-estar, recreio e lazer e que devido ao seu traçado uniforme, à sua grande extensão e ao seu perfil franco, se destaca da malha urbana onde se insere, sendo muitas vezes um dos seus principais elementos estruturantes;
2. b)Avenida - Via de circulação com traçado uniforme, extensão e perfil francos que geralmente confina com uma praça. Com perfil transversal superior à Rua, mas inferior à Alameda, poderá reunir maior número de diversidade de funções urbanas que a última, tais como comércio e serviços, em detrimento das funções de estadia, recreio e lazer;
3. c)Azinhaga - Caminho entre parcelas confinantes, aberto entre valados e muros altos, habitualmente resultante da estrutura orgânica cadastral;
4. d)Beco - Mesmo que impasse, via urbana estreita e curta, sem intersecção com outra via;
5. e)Calçada - Via de circulação, normalmente de inclinação acentuada onde, por vezes, os passeios pedonais são em degrau;
6. f)Caminho - Faixa de terreno que conduz de lado a outro, geralmente não pavimentado, podendo o seu traçado ser sinuoso e o seu perfil exíguo, habitualmente associado a meio rurais ou pouco urbanizados. Poderá não ser ladeado por construções nem dar acesso a aglomerados urbanos;
7. g)Caminho Vicinal - segundo o Decreto-Lei n.º 34593/45, de 11 de maio, são caminhos públicos rurais, de ligação entre lugares, admitindo-se que nestes caminhos não existam passeios públicos e destinam-se ao trânsito rural. São da competência da Junta de Freguesia;
8. h)Caminho Municipal - segundo o Decreto-Lei n.º 34593/45, de 11 de maio, via pertencente à rede rodoviária municipal de hierarquia inferior à estrada municipal e que se destina a permitir o trânsito automóvel. São da competência da Câmara Municipal;
9. i)Designação toponímica - indicação completa de um topónimo urbano, contendo o nome próprio do espaço público, o tipo de topónimo e outros elementos que compõem a placa ou marco toponímico;
10. j)Edificação - segundo o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pela Lei n.º 13/2000, de 20 de julho, Lei n.º 30-A/2000, de 20 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, pela Lei n.º 18/2008, de 20 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, é a atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência;
11. k)Escadas ou escadarias - espaço linear desenvolvido em terreno declivoso recorrendo ao uso de patamares e/ou degraus de forma a minimizar o esforço do percurso;
12. l)Espaço público - é todo aquele que integra o domínio público municipal;
13. m)Estrada - via de circulação automóvel, composta por faixa de rodagem e bermas, com percurso predominantemente não urbano, que estabelece a ligação com vias urbanas;
14. n)Estrada Municipal - segundo o Decreto-Lei n.º 34593/45, de 11 de maio, são estradas consideradas de interesse para um ou mais concelhos, ligando as respetivas sedes às diferentes freguesias e estas entre si ou às estradas nacionais. São da competência da Câmara Municipal;
15. o)Freguesia - unidade geográfica demarcada segundo um critério de referenciação administrativo;
16. p)Jardim - espaço verde urbano, com funções de recreio e lazer das populações e cujo acesso é predominantemente pedonal;
17. q)Largo - constitui um espaço urbano público que pode assumir forma e dimensão variada podendo assumir a função de nó de distribuição de tráfego onde confinam estruturas viárias secundárias da malha urbana;
18. r)Lugar - conjunto de edifícios contíguos ou próximos, com 10 ou mais alojamentos, a que corresponde uma designação;
19. s)Número de polícia - algarismo de porta atribuído pelos serviços da Câmara Municipal de Lagos;
20. t)Obras de urbanização - segundo o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pela Lei n.º 13/2000, de 20 de julho, Lei n.º 30-A/2000, de 20 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, pela Lei n.º 18/2008, de 20 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, são as obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros de utilização coletiva;
21. u)Operação de loteamento - segundo o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pela Lei n.º 13/2000, de 20 de julho, Lei n.º 30-A/2000, de 20 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, pela Lei n.º 18/2008, de 20 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, trata-se da ação que tenha por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento;
22. v)Parque - espaço verde público, de grande dimensão e preferencialmente fazendo parte de uma estrutura verde mais vasta, com caráter informal e destinado ao uso indiferenciado da população com funções de recreio e lazer, podendo, no entanto, possuir zonas de estacionamento;
23. w)Praça - espaço urbano largo e espaçoso, em regra central, podendo assumir as mais diversas formas geométricas, que reúne valores simbólicos e artísticos, confinado por edificações de uso público intenso, com predomínio de áreas pavimentadas ou arborizadas;
24. x)Praceta - espaço urbano geralmente associado a um alargamento de via ou resultado de um impasse, associado predominantemente à função habitacional;
25. y)Rotunda - cruzamento giratório com existência de uma placa central circular, ou pelo menos simétrica, contornada pelo trânsito sempre pela direita. Espaço de articulação das várias estruturas viárias de um lugar, muitas vezes de valor hierárquico diferente;
26. z)Rua - via de circulação, com função pedonal ou rodoviária sendo, neste caso, ladeada por passeios;
27. aa)Topónimo - designação por que é conhecido um espaço público;
28. bb)Travessa - rua estreita que estabelece um elo de ligação entre duas ou mais vias urbanas de hierarquia superior.