Art.º 13 · Regulamento n.º 1281/2024 — Decisão

1 -A decisão sobre o pedido de autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo compete ao Presidente da Câmara.
2 -O pedido é indeferido, designadamente, quando:
1. a)Não se encontrem cumpridas as normas do presente Regulamento, bem como a legislação aplicável;
2. b)A pretensão em nada contribuir para a dignificação e valorização do Município de Sardoal, nomeadamente por ser ofensiva das suas tradições, usos e costumes;
3. c)Viole qualquer direito, liberdade ou garantia previsto na Constituição da República Portuguesa;
4. d)Se verifiquem imperativos ou razões de interesse público, devidamente fundamentados, que assim o imponham;
5. e)Cause prejuízos a terceiros.
3 -A decisão final de indeferimento ainda que impugnável nos termos legais, não implica devolução da taxa paga.

Artigo 13.º — Decisão