Art.º 17 · Regulamento n.º 1281/2024 — Garantia bancária ou seguro de caução

1 -A entidade promotora deve apresentar com o requerimento inicial comprovativo da caução, que pode ser prestada mediante garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário à ordem do Município ou depósito em numerário (na tesouraria do Município), no valor total dos prémios a atribuir.
2 -A garantia bancária ou seguro de caução referidos no número anterior serão, obrigatoriamente, sem prazo de validade.
3 -O documento que titule a emissão da garantia bancária ou seguro de caução deve ser devidamente autenticado e a respetiva assinatura terá de ser reconhecida notarialmente na qualidade do legal representante do Banco ou Companhia de Seguros com poderes para o ato.
4 -Do seguro de caução deve constar, obrigatoriamente, que não pode haver prejuízo do Município, na qualidade de beneficiário, por falta de cumprimento de prémio de seguro devido pela entidade promotora.
5 -A garantia bancária deve constituir uma obrigação direta do Banco perante o Município e ser autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação.

Artigo 17.º — Garantia bancária ou seguro de caução