Art.º 2 · Regulamento n.º 1281/2024 — Âmbito de aplicação

1 -Entendem-se como modalidades afins de jogos de fortuna ou azar as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e na perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico predeterminado à partida, em conformidade com o disposto nos artigos 159.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro.
2 -São excluídas do âmbito do presente Regulamento as operações que dependam exclusivamente da perícia ou mérito dos participantes, nomeadamente, passatempos com apelo à cultura geral e criatividade dos concorrentes, com avaliação por um júri.
3 -É objeto de autorização a emitir pelo Presidente da Câmara Municipal, a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, quando circunscritas à área territorial do Município de Sardoal, ou, quando mais alargadas, sejam promovidas por entidades com residência ou sede no Município de Sardoal.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação