Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
- a)"Concorrente", a pessoa individual ou coletiva que se habilita a ganhar um prémio no âmbito de um concurso;
- b)"Concurso", o universo das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar outras formas de jogo;
- c)"Concursos de conhecimento", os jogos nos quais a expectativa de ganho reside, conjuntamente, na sorte e na perícia, isto é, cujo resultado depende, não apenas do fator sorte, mas também de um critério qualitativo que avalia as capacidades do concorrente;
- d)"Concursos publicitários", os jogos ou concursos promocionais, nos quais a expectativa de ganho reside, na sorte ou na sorte e perícia, conjuntamente, em que o prémio que poderá ser obtido goza de um valor económico e cuja finalidade é promover a entidade que opera o concurso;
- e)"Entidade Promotora", a entidade que requer e promove a realização de uma das modalidades de jogo de fortuna ou azar;
- f)"Modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar", são as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside no fator sorte ou sorte e perícia conjuntamente, e que atribuem como prémios coisas com valor económico os quais não podem ser atribuídos em dinheiro, nomeadamente, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos, de acordo com o disposto no artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual;
- g)"Passatempos", os jogos promovidos em revistas, rádios, televisão, sites da internet, entre outros, no âmbito dos quais os concorrentes habilitam-se a ganhar prémios de acordo com as condições estipuladas;
- h)"Premiado", a pessoa individual ou coletiva vencedora num concurso, a quem foi atribuída um prémio;
- i)"Regulamento do Concurso", documento onde constam as regras e os critérios a que obedece um determinado concurso;
- j)"Sorteio", o método de distribuição de algo indivisível entre vários, dos quais apenas um concorrente será agraciado, baseado em fórmulas de casualidade;
- k)"Tômbola", o jogo de azar num tabuleiro em que ganha quem primeiro enche os vinte números de um cartão.