- 1 -Os pedidos de autorização para a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, encontram-se sujeitos às taxas previstas no Regulamento Geral de Taxas do Município de Sardoal.
- 2 -O Município pode, devidamente fundamentado, conceder isenções das taxas, quando o requerente do ato for entidade sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
Artigo 4.º — Taxas e Isenções
Vigente desde: 06/11/2024
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Em vigor desde 06/11/2024