Art.º 4 · Regulamento n.º 1281/2025 — Normas para a Cedência

1 -A cedência destina-se unicamente para apoiar a concretização dos fins e objetivos estatutários das associações/entidades beneficiárias, assim como no cumprimento dos seus planos de atividades.
2 -A cedência deverá ser feita por ordem de marcação e de acordo com as seguintes preferências, por ordem decrescente de prioridade, prevalecendo sempre as entidades com sede no concelho de São Roque do Pico:
1. a)Atividades desenvolvidas pelos Órgãos do Município,
2. b)Juntas de Freguesias;
3. c)Estabelecimentos de ensino/jardins-de-infância/creches/CATL;
4. d)Centro de Idosos;
5. e)Instituições de solidariedade social;
6. f)Associações desportivas, culturais e recreativas;
7. g)Outras entidades sem fins lucrativos.
3 -Quando existam pedidos simultâneos de entidades do mesmo escalão de prioridade, prefere o pedido entrado em primeiro lugar.
4 -À viatura não pode ser dada utilização diversa da solicitada.

Artigo 4.º — Normas para a Cedência