Art.º 12 · Regulamento n.º 1282/2023 — Anulação da bolsa

1 -Constitui motivo para a anulação imediata da bolsa de estudo:
1. a)A prestação, pelo bolseiro ou pelo seu representante, de falsas declarações, por inexatidão ou omissão voluntária, no processo de candidatura quanto às condições determinantes da atribuição da bolsa de estudo;
2. b)A não participação, por escrito, à Câmara Municipal, da alteração das condições económicas do bolseiro, suscetível de influir no montante da bolsa de estudo, no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorra aquela alteração;
3. c)A desistência do curso.
2 -Além de ver anulada a bolsa de estudo, o infrator será ainda obrigado a repor as quantias indevidamente recebidas, acrescidas dos juros legais e sem prejuízo dos procedimentos judiciais que ao caso houver lugar.

Artigo 12.º — Anulação da bolsa