Art.º 13 · Regulamento n.º 1282/2023 — Condições de atribuição das bolsas de mérito

1 -A atribuição das bolsas de mérito é certificada individualmente através de diploma concedido pela Câmara Municipal de Velas.
2 -São criados os seguintes prémios:
1. a)Melhor aluno do 1.º ciclo do ensino básico que obtiver a classificação mais elevada - atribuição de um vale de compras no valor de 150(euro) para aquisição de material/equipamento escolar;
2. b)Melhor aluno do 2.º ciclo do ensino básico que obtiver a média mais elevada - atribuição de um vale de compras no valor de 200(euro) para aquisição de material/equipamento escolar;
3. c)Melhor aluno do 3.º ciclo do ensino básico que obtiver a média mais elevada - atribuição de um vale de compras no valor de 200(euro) para aquisição de material/equipamento escolar;
4. d)Melhor aluno do ensino secundário que obtiver a média mais elevada, com progressão de estudos académicos - atribuição de um vale de três viagens aéreas, de ida e volta, entre a Ilha de São Jorge e a Universidade em causa;
5. e)Melhor aluno do ensino profissional (incluindo PROFIJ nível IV), de entre os dois estabelecimentos de ensino do Concelho, no montante pecuniário de 400,00 (euro), ou em caso com progressão de estudos académicos - atribuição de um vale de três viagens aéreas, de ida e volta, entre a Ilha de São Jorge e a Universidade em causa.
3 -Os vales de viagem mencionados nas alíneas d) e e) do ponto anterior atribuídos a alunos que concorram ao ensino superior e não entrem no curso pretendido, serão imediatamente selecionados para receber o referido apoio no ano seguinte mediante o comprovativo de matrícula no ensino superior, ressalvando que o aluno imediatamente a seguir será contemplado no ano em causa.
4 -Os vales de viagem mencionados nas alíneas d) e e) do ponto n.º 2 só serão atribuídos mediante a apresentação de comprovativo de continuidade dos estudos universitários.
5 -Os prémios referidos no ponto 2 serão apenas atribuídos aos alunos que residam no Concelho de Velas há pelo menos três anos.

Artigo 13.º — Condições de atribuição das bolsas de mérito

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