- 1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito das candidaturas são tratados exclusivamente para efeitos de instrução, análise, decisão, emissão, fiscalização e controlo dos apoios previstos no presente Regulamento.
- 2 -O tratamento dos dados pessoais observa o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, e na legislação nacional aplicável.
- 3 -Os dados pessoais são conservados durante o período necessário ao cumprimento das obrigações legais, administrativas e de controlo aplicáveis.
Artigo 21.º — Proteção de dados pessoais
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