- 1 -Os encargos decorrentes da aplicação do presente Regulamento são suportados por verba inscrita no orçamento da Freguesia do Curral das Freiras.
- 2 -A atribuição e o pagamento dos apoios ficam sujeitos ao cumprimento das normas legais aplicáveis à execução orçamental e financeira.
- 3 -A Junta de Freguesia pode suspender temporariamente a receção de candidaturas quando se esgote a dotação orçamental disponível.
Artigo 22.º — Dotação orçamental
Vigente desde: 09/10/2026