Art.º 17 · Regulamento n.º 1284/2023 — Montagem e desmontagem

1 -O período de montagem e desmontagem respeitará as condições definidas no presente Regulamento.
2 -Se o espaço atribuído não for ocupado 24 horas antes do início das Festas da Cidade, a Junta de Freguesia de Odivelas terá direito a dispor do mesmo.
3 -Quando na fase da montagem das Festas da Cidade se verifique que os artigos e produtos ou bens indicados na inscrição não são os mesmos que o participante pretende comercializar ou expor, pode a Junta de Freguesia de Odivelas determinar a não participação nas Festas da Cidade, não havendo lugar à devolução de quaisquer importâncias que já tenham sido pagas nem obrigação de pagamento de qualquer indemnização.
4 -A desmontagem será realizada após o final das Festas da Cidade nos termos do estabelecido na alínea f) do artigo 14.º deste regulamento.
5 -Decorrido esse período, a Junta de Freguesia de Odivelas determinará retirar e armazenar o material que ainda permaneça no local, a expensas do participante.

Artigo 17.º — Montagem e desmontagem