- 1 -O concorrente manifesta na sua proposta a sua vontade de aquisição de lote, indicando qual o lote que pretende adquirir, de acordo com o modelo de candidatura anexo ao presente regulamento (Anexo II).
- 2 -A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa e assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.
- 3 -A proposta e os documentos que a acompanham devem ser apresentados nos termos definidos e nos prazos estabelecidos no procedimento de alienação, conforme o previsto no artigo 8.º do presente regulamento.
- 4 -Na sua proposta o concorrente deve indicar endereço de correio eletrónico para onde deverão ser enviadas as comunicações e notificações do procedimento de alienação.
Artigo 11.º — Apresentação da proposta
Vigente desde: 19/12/2025
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Em vigor desde 19/12/2025