Art.º 12 · Regulamento n.º 1284/2025 — Documentos da proposta

1 -A proposta, elaborada nos termos do ponto anterior, é acompanhada pelos seguintes documentos:
1. a)Declaração Anexo III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante;
2. b)Certidão permanente de registo comercial ou código de acesso à mesma, se o concorrente for pessoa coletiva ou declaração de início de atividade, se o concorrente for pessoa singular;
3. c)Quando a proposta é assinada por representante a mesma deve vir instruída com documento que permita ao Município de Monção conferir os poderes da pessoa que assina;
4. d)Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 10.º;
5. e)Memória descritiva do projeto empresarial indicando de forma clara e precisa o seguinte:
  1. i)Fases, prazos e calendário para a execução do projeto empresarial;
  2. ii)Descrição detalhada do projeto empresarial, indicando a atividade económica a prosseguir e o respetivo setor;
  3. iii)Montante do investimento a realizar no projeto empresarial;
  4. iv)Razão justificativa da necessidade de aquisição de mais do que um lote, no caso de tal se revelar necessário à execução do projeto empresarial;
  5. v)Indicação, mediante comprovativo, do número de postos de trabalho efetivos da empresa e respetivas qualificações;
  6. vi)A utilização de energias renováveis na atividade económica a prosseguir;
6. f)Qualquer outro documento necessário para evidenciar o cumprimento pelo projeto empresarial de obrigações ambientais previstas na lei, no plano diretor municipal ou exigidas em sede de licenciamento industrial;
7. g)Qualquer outro documento que entenda por conveniente face ao investimento a realizar.
2 -A não apresentação dos documentos referidos no número anterior determina a exclusão da proposta.

Artigo 12.º — Documentos da proposta

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