Art.º 15 · Regulamento n.º 1284/2025 — Ato Público

1 -O ato público de abertura das propostas será realizado perante os concorrentes, no dia, hora e local indicado no anúncio de abertura do procedimento de alienação.
2 -Poderão assistir ao ato público todas as pessoas interessadas, podendo intervir os concorrentes ou os seus representantes devidamente credenciados para o efeito.
3 -O presidente da comissão procederá à abertura e leitura das propostas, indicando expressamente o lote a que se refere a proposta.
4 -No ato público a comissão apenas procede à verificação de que a proposta vem instruída nos termos do artigo 11.º e com os documentos indicados nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 12.º, e não procede, nesse ato, à análise das propostas.
5 -As deliberações da comissão tomadas no âmbito do ato público consideram-se, para os devidos efeitos, notificadas aos concorrentes nesse ato, não havendo lugar a qualquer outra forma de notificação.
6 -No ato público a comissão deve solicitar aos concorrentes que, no prazo de 5 dias úteis, procedam ao suprimento de irregularidades das suas propostas causadas pela não apresentação de documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data da apresentação da proposta e desde que tal suprimento não afete a concorrência e a igualdade de tratamento.
7 -Nenhum concorrente poderá ser excluído sem que tenha lugar a respetiva audiência prévia.

Artigo 15.º — Ato Público