- 1 -No prazo de 30 dias após a realização do ato público, a comissão procederá à apreciação e análise das propostas de acordo com os critérios de atribuição de lotes fixados no artigo 13.º deste regulamento.
- 2 -A comissão pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessários para efeito da análise e avaliação das mesmas, desde que os esclarecimentos solicitados não afetem a concorrência ou a igualdade de tratamento.
- 3 -Os esclarecimentos prestados pelos respetivos concorrentes fazem parte integrante das respetivas propostas, desde que não contrariem ou alterem os elementos constantes dos documentos que as constituem.
- 4 -Os pedidos de esclarecimentos formulados pela comissão, bem como os esclarecimentos prestados devem ser notificados a todos os concorrentes.
- 5 -Após análise das propostas a comissão elabora fundamentadamente um relatório preliminar, no qual deve propor a ordenação das mesmas, bem como a exclusão das que não apresentem memória descritiva que contenha os elementos exigidos nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 12.º
- 6 -Elaborado o relatório preliminar a comissão envia-o a todos os concorrentes, fixando-lhes um prazo, não inferior a 5 dias úteis, para se pronunciarem por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia.
- 7 -Cumprido o disposto no número anterior, a comissão elabora um relatório final fundamentado, no qual pondera as observações dos concorrentes efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor das conclusões do relatório preliminar.
- 8 -Quando do relatório final resulte uma alteração da ordenação das propostas constantes do relatório preliminar, a comissão procede a nova audiência prévia, nos termos referidos no n.º 6.
- 9 -O relatório final, juntamente com os demais documentos que compõem o processo, é enviado à Câmara Municipal para aprovação das propostas e decisão de alienação dos lotes.
Artigo 16.º — Análise das propostas pela comissão
Vigente desde: 19/12/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/12/2025