Art.º 19 · Regulamento n.º 1284/2025 — Formalização da alienação

1 -A escritura pública de compra e venda será celebrada no prazo de 60 dias úteis a contar da notificação da decisão de alienação.
2 -Sempre que se verifique facto ou circunstância, devidamente fundamentada, que impeça o concorrente de celebrar a escritura pública de compra e venda no prazo referido no número anterior, a Câmara Municipal poderá prorrogar o prazo para a sua celebração, até a um limite máximo de 6 meses.
3 -Se por facto que lhe seja imputável o concorrente não comparecer no dia, hora e local fixados para a celebração da escritura de compra e venda, a decisão de alienação caduca.
4 -Na escritura de compra e venda deverão ser feitas, entre outras, as seguintes menções:
1. a)O valor da alienação;
2. b)A indicação do procedimento e a data da decisão de alienação do lote;
3. c)A descrição do projeto de investimento a desenvolver no lote e a proposta apresentada pelo concorrente;
4. d)Declaração expressa do concorrente adquirente do lote a assumir o dever de executar o projeto empresarial nos termos e de acordo com a proposta apresentada, bem como o dever de executar e respeitar as disposições constantes do presente regulamento e todas as disposições regulamentares que o venham a alterar, revogar e/ou substituir;
5. e)As condições de alienação dos lotes constantes dos artigos 21.º, 22.º e 24.º deste regulamento.
5 -Serão da responsabilidade do adquirente todos os encargos decorrentes da transmissão dos lotes.

Artigo 19.º — Formalização da alienação