Estão sujeitas a registo predial as seguintes condições:
- a)Os prazos estabelecidos no n.º 2 do artigo 21.º;
- b)O direito de preferência e as condições de alienabilidade previstas no artigo 22.º;
- c)As sanções previstas no artigo 24.º
Artigo 20.º — Garantias sujeitas a registo
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