- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras e as condições que regem a alienação e utilização dos lotes de terreno propriedade do Município de Monção, localizados na Zona Empresarial de Messegães (ZEM).
- 2 -O disposto neste regulamento abrange todas as iniciativas e projetos empresariais, industriais e/ou serviços, privados ou públicos, que visam instalar ou transferir a sua sede social, filial, estabelecimento e/ou unidade empresarial para a Zona Empresarial de Messegães (ZEM).
- 3 -Os lotes que integram a ZEM estão devidamente identificados na Planta constante do presente Regulamento - Anexo I.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 19/12/2025
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Em vigor desde 19/12/2025