A gestão urbanística, promoção e administração da Zona Empresarial de Messegães é da responsabilidade da Câmara Municipal de Monção, que tem a obrigação de implementar e fazer implementar os instrumentos de planeamento e gestão em vigor.
Artigo 3.º — Entidade Gestora
Vigente desde: 19/12/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/12/2025