Art.º 7 · Regulamento n.º 1285/2023 — Processo de atribuição

1 -A atribuição do apoio Pré-Natal será atribuído a todas as famílias que cumpram cumulativamente as condições deste regulamento;
2 -A atribuição do apoio Pré-Natal terá artigos diferentes no caso de uma segunda gravidez de forma a combater o desperdício, e assim sucessivamente;
3 -O apoio à natalidade será atribuído a todas as crianças nascidas na freguesia da Ribeira da Janela que cumpram cumulativamente as condições deste regulamento.
4 -A atribuição do apoio é um todo, fase 1 e 2, não havendo lugar para escolha só de uma das fases.

Artigo 7.º — Processo de atribuição