Art.º 4 · Regulamento n.º 1286/2023 — Atribuição de especialidades

1 -No momento da inscrição como membro efetivo, a OET atribui ao membro a especialidade (ou as especialidades) correspondentes ao curso que lhe permite o acesso à OET, designadamente nos termos do registo referido no n.º 2 do artigo 2.º
2 -No caso de cursos que não figurem no registo de cursos superiores de engenharia, ou afins, autorizados a funcionar em Portugal, porque tenham existido e sido descontinuados, ou, no caso de cursos que conferiram formação legalmente equiparada a um curso de ensino superior em engenharia, compete ao Conselho Diretivo Nacional, ouvido o Conselho da Profissão, o registo da especialidade (ou especialidades) a atribuir a um candidato a membro que seja detentor desse curso, mediante análise curricular do curso.
3 -Após a inscrição como membro efetivo da OET, o membro pode:
1. a)Solicitar o registo de uma nova especialidade (mantendo as competências da especialidade que já tinha registada), caso se verifique uma das seguintes condições:
  1. i)O curso de formação inicial na área de engenharia (ou afim) habilite para os atos de engenharia de várias especialidades (ex: Eletromecânica, Eletrotecnia e Computadores).
  2. ii)Tenha concluído outro curso de formação inicial na área de engenharia (ou afim) que conste no registo referido no n.º 2 do artigo 2.º, para além daquele que serviu para admissão na Ordem;
  3. iii)Tenha concluído uma formação académica superior complementar à formação inicial (ex: mestrado, doutoramento, etc.) em área afim à especialidade já detida na OET, e que, depois de analisada pelo Conselho Diretivo Nacional, conjuntamente com o seu currículo profissional, se verifique que permite o acesso à generalidade dos atos de engenharia da nova especialidade solicitada;
  4. iv)Cumpra os requisitos estipulados, conforme a tabela prevista no anexo I do presente regulamento;
2. b)Solicitar a «mudança de especialidade» por ter obtido uma nova formação inicial em outra área de engenharia, ou afim, que conste do registo referido no n.º 2 do artigo 2.º ou por cumprir os requisitos constantes no presente regulamento e pretenda deixar de pertencer à especialidade que anteriormente lhe tinha sido atribuída (neste caso serão removidas as competências e a especialidade anteriormente registadas na OET).
4 -O Conselho da Profissão pode ser chamado a emitir parecer relativamente a requerimentos, sempre que seja solicitado pelo Conselho Diretivo Nacional;
5 -Sempre que um membro tenha registada mais do que uma especialidade, deve escolher uma delas como Colégio Eleitoral.

Artigo 4.º — Atribuição de especialidades

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