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Artigo 14.º — Pontos de Partilha e Locais de Parqueamento

Vigente desde: 04/12/2023
  1. 1 -Os pontos de partilha para disponibilização destes serviços estão devidamente identificados no local, com sinalização própria.
  2. 2 -Os pontos de partilha referidos no número anterior, apenas podem ser utilizados pelos operadores que sejam titulares de licenças emitidas no âmbito do presente Regulamento.
  3. 3 -A maioria dos pontos de partilha não apresenta lotação definida, contudo alguns pontos de partilha em locais de pouca dimensão terão uma lotação definida, sendo que o Município disponibilizará essa informação ao ou aos operadores.
  4. 4 -A localização de pontos de partilha é definida pelo Município de Faro, sendo esta informação disponibilizada em formato kml ou shapefile no decorrer da abertura da hasta pública.
  5. 5 -O parqueamento de veículos pelos utilizadores de serviços de partilha deve ser efetuado preferencialmente num ponto de partilha, sendo que na zona estipulada pelo Município como "Zona de Estacionamento Condicionado", o parqueamento só é permitido nos respetivos pontos de partilha.
  6. 6 -É proibido o parqueamento de veículos de serviços de partilha em:
    1. a)Passeios;
    2. b)Acessos rampeados;
    3. c)Passadeiras;
    4. d)Paragens de transporte público e terminais rodoviários;
    5. e)Paragens destinadas a serviços turísticos;
    6. f)Posturas de táxis;
    7. g)Lugares de estacionamento em zonas de estacionamento de duração limitada;
    8. h)Lugares de estacionamento destinados a pessoas com mobilidade reduzida;
    9. i)Lugares de estacionamento reservados.
  7. 7 -A paragem ou parqueamento dos veículos não poderá causar qualquer tipo de incómodo, obstrução ou perigo, sendo o operador responsável pelo reposicionamento do(s) veículo(s) e/ou custos de remoção e respetivas coimas associadas.
  8. 8 -Nos casos em que os veículos se encontrem parqueados de tal forma que representem um perigo à circulação de outros veículos ou peões, os mesmos serão de imediato removidos a expensas do operador.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/12/2023

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