Art.º 15 · Regulamento n.º 1287/2024 — Declaração de Registo de Interesses

1 -Os eleitos locais, assumindo a inteira responsabilidade pela veracidade do respetivo conteúdo, obrigam-se a:
1. a)Apresentar uma declaração de registo de interesses, cujo modelo consta do Anexo V, que faz parte integrante do presente Código;
2. b)Manter a declaração de registo de interesses permanentemente atualizada até três anos após a cessação de funções.
2 -A declaração de registo de interesses é disponibilizada no sítio institucional do Município do Funchal na internet, sem prejuízo da informação que, por força da lei, não possa ser divulgada.

Artigo 15.º — Declaração de Registo de Interesses