Art.º 18 · Regulamento n.º 1287/2024 — Monitorização

1 -O presente Código de Conduta é objeto de monitorização pelo responsável pelo cumprimento normativo, designadamente através da avaliação do grau de cumprimento no âmbito do plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e da avaliação de procedimentos de controlo interno, instituídos pelo Município do Funchal.
2 -Por cada infração é elaborado um relatório anual do qual consta a identificação das regras violadas, da sanção aplicada, bem como das medidas adotadas ou a adotar, nomeadamente no âmbito do sistema de controlo interno, conforme o disposto no Regime Geral de Prevenção da Corrupção.
3 -O presente Código é revisto a cada 3 (três) anos ou sempre que se opere alteração nas atribuições, competências ou estrutura orgânica do Município do Funchal que justifique a revisão dos princípios, valores e normas de conduta previstos.

Artigo 18.º — Monitorização