Art.º 2 · Regulamento n.º 1287/2024 — Objeto

1 -O presente Código de Conduta estabelece o conjunto de princípios, valores e normas orientadoras de atuação em matéria de ética profissional, que deve ser reconhecido e adotado pelos respetivos destinatários, no âmbito do exercício interno das suas funções, e nas relações desta Edilidade com quaisquer pessoas singulares ou coletivas externas ao Município do Funchal.
2 -As disposições previstas no Código de Conduta não substituem, dispensam ou excluem a aplicação de outras regras de conduta, de fonte legal, deontológica ou de qualquer outra natureza, aplicáveis a determinadas funções, atividades ou grupos profissionais, nomeadamente as constantes de outros diplomas, regulamentos, orientações, recomendações ou manuais internos.

Artigo 2.º — Objeto