A fixação do montante da prestação da pré-reforma, terá em conta os seguintes critérios materiais:
1) Idade do/a trabalhador/a;
2) Tempo de serviço na Administração Pública.
Artigo 4.º — Critérios para fixação da prestação de pré-reforma
Vigente desde: 04/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/2023