Artigo 12.º — Funções do júri

Vigente desde: 11/07/2006

1 -A organização interna e o funcionamento do júri são da competência deste.
2 -O presidente do júri, em caso de empate, terá voto de qualidade.
3 -Ao júri compete:
1. a)Organizar, realizar e classificar as provas;
2. b)Tornar pública a informação relativa ao processo de avaliação.

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Em vigor desde 11/07/2006