1) São abrangidos pelo presente Regulamento, sendo considerados "Estudantes com Necessidades Educativas Especiais", os alunos que:
- a)Tenham ingressado no ensino superior pelo contingente especial de acesso de acordo com a regulamentação ministerial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial;
- b)Tenham ingressado no ensino superior por outros contingentes, regimes ou concursos especiais e que se encontrem abrangidos pelas categorias definidas pela OCDE: Categoria Transnacional A (CTN.A) e Categoria Transnacional B (CTN.B);
2) A condição de estudantes que se enquadrem na CTN.B será objeto de análise casuística baseada em relatório médico apresentado pelo interessado, de modo a aferir se o grau da incapacidade evidenciada exige a prestação de apoio académico especial.