Artigo 12.º — Normas transitórias

Até à entrada em vigor da Lei n.º 70/2023, de 12 de dezembro, ou seja, enquanto subsistir o estágio previsto nos estatutos da OET, em tudo o que não se encontre previsto no presente regulamento sobre o estágio, aplica-se o Regulamento n.º 361/2012, de 14 de agosto - Regulamento de Estágio, na sua versão atual, estabelecida pelo Regulamento n.º 184/2022, de 21 de fevereiro.