- 1 -A candidatura é apresentada pelo respetivo produtor, a qualquer momento e em Requerimento a fornecer pelos serviços municipais (nos Serviços de atendimento ou Gabinete Apoio ao Munícipe) acompanhada dos seguintes documentos:
- a)Identificação do beneficiário (através do B.I. e do cartão de contribuinte/do cartão de cidadão ou certificado do registo beneficiário efetivo/Certidão Permanente (confr. aplicável);
- b)Documento identificativo do IBAN;
- c)Fotocópia do documento de registo na AMIBA, comprovando que o animal é da raça Barrosã e onde conste o número da marca auricular (número SIA) e a identificação do produtor, nomeadamente a marca da exploração de nascimento;
- d)Comprovativo da situação regularizada perante o Município, Autoridade Tributária e Segurança Social.
Artigo 4.º — Candidatura
Vigente desde: 22/01/2025
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Em vigor desde 22/01/2025