Artigo 10.º — Parqueamento de Viaturas

Vigente desde: 05/02/2026

1 -Findo o serviço, os veículos recolherão obrigatoriamente às instalações da Junta de Freguesia destinadas a esse fim.
2 -Só em situações excecionais e devidamente fundamentadas se procede de modo diverso, sempre com autorização do Presidente da Junta ou membro do Executivo com competência delegada.

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Em vigor desde 05/02/2026